ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 03.03.1993.

 


Aos três dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi rea­lizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Decio Schauren, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu San­tos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambu­ja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Ma­ria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Henrique Fonta­na. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexta Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/93 (Processo nº 538/93); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Eliseu Santos, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 06 e 09/93 (Processos nºs 421 e 498/93); pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Pedro Ruas, 01 Pedido de Providências; 01 Pedido de Informa­ções nº 16/93 (Processo nº 644/93). Ainda, foram deferidos pe­lo Senhor Presidente Requerimentos do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando que sejam desarquivados e tenham retomadas ou reno­vadas suas tramitações regimentais os Projetos de Lei do Legislativo nºs 78 e 144/91 e 24/92 (Processos nºs 1179 e 1512/91 e 562/92, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 143/93, do Senhor Prefeito Municipal, e s/nº, do Senhor An­dré Forster, Presidente do PMDB/RS, e Circular nº 28/93, do Ve­reador Carlos Alberto Mac Cord Lanes. Em prosseguimento, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popu­lar, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Luiz Severo e Pedro Dias, representantes, respectivamente, da Federação Riograndense de Associações Comunitárias e de Amigos de Bairro, FRACAB, e da União das Associações de Moradores de Porto Alegre, UAMPA. O Senhor Luiz Severo falou sobre a situação observada no referente aos transportes coletivos e à habitação em Porto Alegre, declarando que a busca de soluções para os problemas observados nessas áreas deve envolver todos os seto­res da comunidade. Nesse sentido, analisou especialmente a questão dos transportes coletivos, comentando mandado de segurança e liminar buscados conjuntamente pela UAMPA e pela FRACAB quanto ao último aumento das tarifas desse serviço em nossa Cidade. O Senhor Pedro Dias declarou considerar a UAMPA inadmissível o processo pelo qual ocorreu o aumento da tarifa dos transportes coletivos em Porto Alegre, criticando a Administração Munici­pal por sua atuação nessa área. Também, propugnou pela rediscussão da forma de constituição do Conselho dos Transportes Urbanos. Ainda, analisou o déficit habitacional enfrentado pela população, declarando ser a questão dos transportes e da habita­ção problema social, não podendo apresentar o lucro como objetivo básico. A seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para se manifestarem acerca das questões apresentadas em Tribuna Popular. O Vereador João Dib discorreu acerca do Decreto nº 9.810, que viabiliza a instauração de uma Tribuna Popu­lar na Praça Montevidéu, junto à Prefeitura Municipal, repor­tando-se aos pronunciamentos que foram feitos pelos Senhores Luiz Severo e Pedro Dias, acerca da situação hoje apresentada no Município, pelos setores de transporte coletivo e de habitação. O Vereador Divo do Canto solidarizou-se com os representantes da UAMPA e da FRACAB, presentes na Casa, defendendo uma revi­são, conjuntamente com a comunidade, da planilha de custos em que é embasada a fixação das tarifas dos transportes coletivos em Porto Alegre, e salientando os altos lucros observados nas empresas responsáveis pela execução desse serviço. A Vereadora Maria do Rosário congratulou-se com a UAMPA e a FRACAB por suas atuações na busca de uma passagem de ônibus mais justa para o trabalhador porto-alegrense. Comentou projeto de sua autoria, em andamento na Casa, relativo ao Conselho dos Transportes Urbanos e defendeu a realização de uma pesquisa mais precisa acerca dos dados que constituem a planilha de custos das tari­fas desse serviço, criticando a atuação do Executivo Municipal nessa área. O Vereador Airto Ferronato analisou o significado da instituição, pela Casa, da Tribuna Popular, reportando-se aos pronunciamentos hoje feitos no Plenário, pelos representantes da FRACAB e da UAMPA, relativos à situação em que se encontram os setores da habitação e dos transportes no Município. Ainda, defendeu a união entre o Executivo e o Legislativo para a bus­ca de recursos para o setor habitacional e para a realização de uma discussão ampla acerca dos transportes coletivos de Porto Alegre. O Vereador Henrique Fontana reportou-se aos pronunciamentos hoje efetuados na Casa, relativos ao déficit habitacional e aos transportes coletivos de Porto Alegre, analisando a política seguida pelo Executivo Municipal para essas áreas. Também, lamentou críticas feitas pela Vereadora Maria do Rosário quanto ao assunto, salientando estudos que vêm sendo realizados pela Administração Municipal visando à diminuição do valor das passagens de ônibus na Cidade. E o Vereador Isaac Ainhorn saudou os representantes da FRACAB e da UAMPA, presentes na Casa, reportando-se aos seus pronunciamentos no referente aos transportes coletivos de Porto Alegre. Classificou como abusivos os aumentos que vêm sendo verificados nas tarifas desses serviços, dizendo serem os índices dos mesmos maiores que os da inflação e traçando paralelo com políticas adotadas por governos anteriores para esse setor. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 02, 04, este discutido pelos Vereadores Pedro Ruas, Antonio Hohlfeldt e Luiz Braz, e 08/93 e, em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 02/93. Em GRANDE EXPEDIENTE o Vereador João Dib reportou-se aos pronunciamentos feitos na Casa acerca dos transportes coletivos, comentando que o processo de fixação da tarifa desses serviços já foi decidido por esta Casa, passando posteriormente a ser responsabilidade do Executivo Municipal, e declarou-se contrário ao retorno a este Legislativo da competência da decisão do valor das tarifas. Citou o artigo 145 da Lei Orgânica Municipal, o qual garante ao trabalhador tarifas a preço compatível com seu poder aquisitivo mas também capazes de assegurar a manutenção das frotas das empresas. O Vereador João Motta referiu-se à questão da tarifa do transporte coletivo, contestando a afirmação contida no manifesto da FRACAB e da UAMPA de que Porto Alegre teria a tarifa mais cara do País. Defendeu a redução do ICMS para fabricação de ônibus e manifes­tou-se favoravelmente à comercialização do vale-transporte pe­lo Poder Público. Comentou, também, a trajetória política do atual Ministro da Fazenda Eliseu Resende, dizendo ser este res­ponsável por obras e licitações irregulares e salientando que sua nomeação já provocou manifestações contrárias de vários partidos e entidades que apoiavam o atual Governo Federal. Ainda, sugeriu moção de solidariedade ao CPERS, o qual está sendo processado penalmente pela Secretária de Educação do Estado. O Vereador Guilherme Barbosa reportou-se ao pronunciamento do Ve­reador Isaac Ainhorn, no que se refere à comparação entre as variações tarifárias do transporte coletivo nas últimas administrações municipais, admitindo que a tarifa nesta Capital é ca­ra e contestando os dados apresentados por aquele Vereador. Disse, também, que as empresas de transporte de Porto Alegre têm sido rigorosamente fiscalizadas nos últimos anos. Alertou para a possibilidade de ocorrência de uma epidemia de cólera no Estado, dizendo que, apesar de termos o melhor saneamento básico do País, ainda há o risco de epidemia e lamentando a falta de in­vestimentos em saneamento por parte do Governo Federal. O Ve­reador Jocelin Azambuja referiu-se a moção de solidariedade com a OAB de Roraima pelo assassinato do Doutor Paulo Coelho, o qual havia denunciado irregularidades ocorridas no Judiciário daquele Estado. Comentou notícia veiculada na imprensa sobre demis­são do Delegado de Educação de São Gabriel, afirmando que interesses partidários não podem interferir na Educação. Falou, também, sobre ação judicial movida pela Secretária de Educação contra o CPERS, dizendo que este fato mostra o autoritarismo do Governo Estadual e sua falta de respeito com as organizações sindicais. Manifestou, ainda, sua perplexidade frente aos números apresentados pela Secretária de Educação a respeito da quanti­dade de alunos matriculados nas escolas estaduais, dizendo se­rem os mesmos totalmente inverídicos. O Vereador José Gomes comentou atitudes do Presidente da República nos últimos dias, em especial quanto à nomeação do Senhor Eliseu Resende para o Ministério da Fazenda, dizendo que este fato gerou instabilidade na Nação e fez com que alguns partidos retirassem seu apoio ao Governo de Itamar Franco. Afirmou que não se pode esquecer o passado histórico do Senhor Eliseu Resende, ressaltando que o mesmo foi responsável por licitações fraudulentas e obras faraônicas em governos anteriores. Disse que o PT não apoiou e não apoiará o atual Governo Federal pois este não tem política nem seriedade. O Vereador Lauro Hagemann reportou-se à questão do transporte coletivo em Porto Alegre, dizendo que a passagem torna-se cara pois os salários dos trabalhadores são baixos e afirmando que é necessário analisar objetivamente esta questão, sem emocionalismos. Salientou que a comparação entre a varia­ção da tarifa e a inflação deve ser feita pela inflação seto­rial, que inclui combustíveis e insumos, os quais têm seus pre­ços aumentados sempre acima da inflação e, ainda, que os trabalhadores em transporte desta Capital são dos mais bem remunerados do País. Ressaltou a necessidade de mudança do cálculo da tarifa e da composição do COMTU, afirmando que a participação popular neste Conselho é reduzida, contrariando a Lei Comple­mentar 267. Propugnou pela aplicação do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER a Vereadora Maria do Rosário informou que o CPERS estará depondo amanhã a respeito de ação judicial movida pela Secretária da Educação contra aquela entidade. Ressaltou a necessidade de uma política pedagógica e mais respeito no relacionamento entre a Secretaria de Educação e os professores, dizendo que não há atualmente um projeto educacional nas escolas públicas estaduais e que tal fato se deve à formação da Secretária como inspetora, resumindo-se seu trabalho à administração de prédios e pessoal. Disse que o CPERS construiu sua participação junto à sociedade como defensor da democracia e defendeu a liberdade de organização sindical, o pluralismo pedagógico e uma escola democrática sintonizada com os interesses da Nação. O Vereador Nereu D’Ávila criticou o pronunciamento do Vereador Lauro Hagemann afirmando que houve avanços na questão dos transportes coletivos em Porto Alegre, citando a instituição de uma metodologia de cálculo pelo ex-Prefeito Alceu Collares e, também, a lei do ex-Vereador Valneri Antunes, que instituiu o censo para determinar a quantidade de passageiros transportados. Defendeu a participação deste Legislativo na discussão e determinação do preço das passagens de ônibus nesta Capital, afirmando que as questões técnicas são importantes mas ressaltando a necessidade de uma decisão políti­ca para esta matéria. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença no Plenário da Vereadora Clênia Maranhão e do ex-Vereador Leão de Medeiros. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os se­guintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com a Federação Israelita do Rio Grande do Sul pela festividade de Purim; do Vereador Décio Schauren, solici­tando seja oficiada aos Prefeitos de Novo Hamburgo, Gramado, Bento Gonçalves e Teotônia uma Moção de Repúdio às ações realizadas para conter a entrada de migrantes naquelas cidades, es­te encaminhado à votação pelos Vereadores Décio Schauren, Pe­dro Américo Leal, Jocelin Azambuja, Antonio Hohlfeldt e Dila­mar Machado; do Vereador Eloi Guimarães, de Voto de Congratulações com a Sociedade Beneficente Recreativa Imperadores pelo primeiro lugar no Carnaval/93; do Vereador Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com a Associação Cristóvão Colombo, pela eleição e posse da Diretoria, biênio 93/94, com o Senhor Nor­ton Lenhart por sua investidura como Juiz Classista no Tribunal Regional do Trabalho, com as Senhoras Paulina Marlene Schuh, Mirna Meneghetti e Clair Garcia da Silva Charqueiro por suas eleições como Presidente, 1ª Vice-Presidente e 2ª Vice-Presiden­te do Conselho Geral de Clubes de Mães - gestão 1993, com os Senhores Ademir Antônio Fração, Odolir Izotton e José Carlos Silvano por suas posses como Vice-Presidente, Diretor Financeiro e Diretor-Secretário do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Estado do Rio Grande do Sul - SETCERGS; do Verea­dor José Gomes, com base no artigo 12 da Constituição Estadual solicitando sejam encaminhados ao Senhor Comandante Geral da Brigada Militar, através do Senhor Governador do Estado, os seguintes questionamentos: relação dos óbitos ocorridos no Hospital da Brigada Militar no período entre 1985 e 1992, o valor das despesas e os produtos e equipamentos comprados pelo refe­rido Hospital, número de leitos, clínicas, consultas diárias, cirurgias diárias e tipos de cirurgias realizadas naquele Hos­pital, sobre a disponibilidade de AZT para portadores do vírus HIV, número de leitos disponíveis para portadores desse vírus, número de profissionais especializados para estes casos e quantidade de casos detectados entre 1988 e 1992, e o valor mensal repassado pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Gran­de do Sul - IPERGS para o Hospital da Brigada Militar de Porto Alegre entre 1985 e 1992, todos encaminhados à votação pelo Vereador José Gomes; do Vereador Milton Zuanazzi, de Voto de Congratulações com a Companhia Riograndense de Telecomunicações pelos inúmeros serviços prestados à comunidade gaúcha e sua importância no contexto nacional no Serviço de Telecomunicações, durante os seus trinta e um anos de existência, e do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando a realização de Sessão Solene no dia quinze de abril próximo destinada a homenagear o septuagésimo aniversário do Instituto Porto Alegre (IPA). Em COMUNICAÇÕES o Vereador Milton Zuanazzi comentou sobre manifesto presidencia­lista, subscrito por vinte e um Vereadores desta Casa, convi­dando todos a participar de ato no sentido de formalizar, pe­rante a imprensa, seu posicionamento para esse regime de governo, logo após a presente Sessão. Discorreu, ainda, sobre a questão do transporte coletivo na Cidade, admitindo que os custos desse serviço estão além das condições econômicas da população. Falou sobre projeto que cria o conselho de economia popular contra o desperdício em Porto Alegre, de sua autoria. O Vereador Eliseu Santos sugeriu ao Ministro de Estado da Saúde, Senhor Jamil Haddad, que se demita do cargo, haja vista o não cumpri­mento do acordo firmado com os funcionários do Grupo Hospitalar Conceição. Informou, também, que esses profissionais receberam telex do mencionado Ministro autorizando o repasse de defasagem salarial, no entanto, para sua surpresa, recebeu, hoje, Sua Excelência outro telex, homologado pelo sindicato da categoria cancelando o referido acordo. Na oportunidade, o Senhor Presiden­te respondeu Questão de Ordem do Vereador Eloi Guimarães acer­ca da regimentalidade e constitucionalidade dos Requerimentos do Vereador José Gomes, aprovados nesta data, informando que tal procedimento está embasado no artigo 12 da Constituição Estadual. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Estadual Carlos Araújo, convidando-o a participar dos trabalhos da Mesa e comunicou que foi solicitado à Mesa pelas Frentes Presidencialista e Parlamentarista espaço para lançamento e posicionamento desta Casa quanto ao regime a ser adotado no País no plebiscito de abril próximo, concedendo a palavra ao Vereador Pedro Américo Leal que leu o manifesto Presidencialista. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos repre­sentantes da cada Bancada para pronunciamento. O Vereador Gerson Almeida, pelo Partido dos Trabalhadores, disse que o Partido está em processo de intenso debate nacional em vistas a definir uma posição em relação ao sistema de governo. O Vereador Jocelin Azambuja, pelo PTB, discorreu sobre o Presidencialismo afirmando que o Partido está em processo de discussão interna sobre a possibilidade de ter posição única ou não. O Vereador Milton Zuanazzi, pelo Partido Democrático Trabalhista, teceu comentários acerca do Presidencialismo, dizendo que a sua Ban­cada firmou documento nesse sentido. Conclamou para a importância da representação da Casa nesse movimento. Na ocasião, o Se­nhor Presidente comunicou que durante os meses de março e abril este Legislativo estará promovendo "foruns" de debate onde todos os partidos terão oportunidade de manifestar e defender suas teses. Às dezoito horas e sete minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Or­dinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distri­buída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presi­dente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): De conformidade com a Lei Orgânica do Município, nós teremos, hoje, a Tribuna Popular. Para o uso da palavra os representantes da UAMPA e da FRACAB, respectivamente os Srs. Pedro Dias e Luiz Severo. Como nós temos 10 minutos de prazo para a Tribuna Popular, esses dois representantes repartirão o tempo dentro dos 10 minutos regimentais.

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Convidamos o Sr. Luiz Severo, representante da FRACAB, para ocupar a tribuna.

 

O SR. LUIZ SEVERO: Sr. Presidente, Wilton Araújo; Srs. Vereadores, bravos companheiros da UAMPA, aqui presentes.

Em primeiro lugar, nós queremos destacar que o Legislativo, nesta Capital, busca qualificação haja vista a farta legislação, no que se refere à política que tratam da moradia, transporte, para citar basicamente esses dois setores. Nós temos a expectativa de que a ação do Legislativo, a implementação, sobretudo das Leis Complementares, se dê no mais curto prazo possível. E, aqui, nós gostaríamos de citar dois fatos concretos, que se referem ao transporte e à moradia.

Primeiro com relação à moradia. Nós temos informações, através da UAMPA, que existe nesta Cidade um vazio urbano de aproximadamente 40%. Uma parte imprópria para moradia, sem dúvida, que são os topos de morro, como o Morro Santana, Morro da Polícia e leito de rios. Mas existe uma apropriação tradicional, que tem como objetivo o lucro, e sobre essa situação se defrontam os conflitos e a necessidade de ocupação de centenas de famílias, como as famílias que, ontem, ocuparam uma área do IPE, na região do Sarandi. Nós entendemos que essa atribuição não deve ser colocada, apenas, nas costas do Estado. Nós entendemos que é preciso, por exemplo, decretar para fins de utilidade pública e, até, modificar o regime urbanístico, se for o caso, na Zona Sul, onde poucas famílias detêm, ainda, fazendas, ou seja, um município em que, certamente, haverá um deslocamento da população para a região sul.

Com base nesses dados da administração, nós entendemos que, em que pese leis importantes, como o direito real de uso, que impede, inclusive, a própria exploração no seio desses setores, dessas ocupações, é fundamental que a administração se atribua, também, ao setor privado que, tradicionalmente, define por valor de mercado quem deve ou não deve morar. E nós temos certeza que morar é uma condição inalienável, é uma condição natural, as pessoas têm que morar. Agora, as pessoas não podem morar ao relento, não podem se agrupar, não podem continuar promovendo sublocações em um imóvel. Nós temos nesse País quinze milhões de favelados e existe no Congresso Nacional um projeto que se traduz no Fundo Nacional da Moradia Popular, ou seja, é uma questão geral nesse País.

Com relação ao transporte coletivo, a notícia veiculada dá parte da informação. Na verdade, a administração popular tem dez dias para contestar os dados da medida do mandado de segurança e da solicitação da concessão de liminar que a FRACAB e a UAMPA encaminharam. Nós temos absoluta certeza que isto é uma ponta de um iceberg. Nós estamos concluindo estudos e entendemos que tem que se discutir custo de produção e margem de lucro. Não basta se tratar apenas de subsídios. O subsídio nesse País tem sido uma coisa filantrópica. Ele não tem tido garantia permanente. Pois não, Vereador.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: Gostaria de um aparte.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, no momento da Tribuna Popular não são permitidos apartes. Logo após, há a tradição de as Lideranças se manifestarem sobre o assunto abordado na tribuna.

 

O SR. LUIZ SEVERO: Com relação ao transporte coletivo, nós estamos diante de uma tradicional contradição, que é a composição do Conselho. Aí queremos nos referir à proposta. O CONTUR tem uma composição excludente, porque o usuário tem um representante. Há uma Lei Complementar n° 267 que precisa ser implementada, que é a implementação dos Conselhos Municipais. Isso é uma vontade dos Srs. Vereadores, e nós estamos aqui para referendar, e para dizer da importância dessa iniciativa, porque temos que ter controle sobre o gerenciamento, sobre o sistema de transporte. Transporte diz respeito também - além da questão do custo, da operação, da renovação da frota - à qualidade de vida. Precisamos avançar nesse sentido. Essas conquistas se dão - transporte barato, e que corresponda com segurança, com qualidade, à qualidade de vida da população, não poluindo, por exemplo - passa por um conselho que deve ter, mesmo paritariamente, representados os usuários, que são os que pagam e utilizam com freqüência o transporte coletivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Os próximos cinco minutos serão utilizados pela UAMPA. Com a palavra o companheiro Pedro Dias.

 

O SR. PEDRO DIAS: A UAMPA vem a esta Casa, dirijo-me à Mesa e aos Srs. Vereadores, agradece por esse espaço tão importante para a UAMPA e para todas as entidades que vêm aqui trazer as suas idéias, contestar essa sociedade em que vivemos hoje, que é totalmente injusta. A UAMPA tem uma posição clara hoje, nós temos participado do Contur, que é inadmissível o processo utilizado no último aumento da passagem do ônibus. Uma reunião que foi convocada quinta-feira, às pressas, às 16h, para sexta-feira às 9h, quando nós, à noite, tínhamos uma reunião da UAMPA, conseguimos no outro dia de manhã mobilizar pessoas para questionar, para que esse aumento não acontecesse, porque seria uma forma de saquear o bolso do trabalhador, então essa reunião, após ter começado, foi suspensa, tendo sido dispersado o movimento. A reunião foi convocada às presas para as 11 horas, quando foi aprovado esse aumento absurdo, e através de nossa ação comprovamos as falcatruas que houve.

Nós não conseguimos entender como uma administração chamada popular consegue permitir esse aumento abusivo. Nós queremos saber de quem são os ônibus comprados ao longo da gestão passada com o dinheiro do “plus”. Como é explicada a compra de todos esses ônibus. No próprio Projeto do Sr. Tarso Genro, em que é pedido o subsídio do transporte, ele alega que o transporte está 20% mais caro, porque existe uma renovação da frota. Se esta renovação da frota está acontecendo, é porque o “plus” existe. Não adianta dizer que a passagem dos deficientes, dos idosos e do estudante está encarecendo mais a passagem. Não adianta, também, nós virmos com uma “cortina de fumaça” dar subsídios aos empresários, alegando, como disse o Secretário na reunião, que existe subsídio para a saúde, educação. Nós temos que dar subsídio é para os usuários. Nós queremos que seja rediscutida a formação do Conselho, não podemos admitir que seja dessa forma. Os empresários não estão mais preocupando-se com as empresas, um está ajudando administrar o grêmio, outro está longe, porque a própria administração gerencia para eles. Isso é uma vergonha, isso é um papel social-democrata, companheiros. Sobre a questão da habilitação tem acontecido muitas vezes, quando se ocupa terras do Município ou do Estado, soluções muito legalistas, mas nós sabemos que a situação econômica, que leva muitos à miséria, levará o legalismo a cair por terra. Nós não admitimos a nossa população ser massacrada, trabalhar, produzir e não ter onde morar. Ou nós queremos que todas as casas legislativas tomem posição em relação aos graves de habitação, ou exigiremos uma solução. Sabemos que a solução é política. A gente sabe que um trabalhador que ganha um salário miserável e quando está desempregado, que tipo de retorno ele vai dar para uma empresa capitalista? Nenhum. Por isso, não constrói-se para o povo, companheiros; a habitação é uma questão social assim como o transporte. Esperamos desta Casa que sejam tomadas medidas concretas, pois a UAMPA e a FRACAB estão aí para discutir e trazer idéias. No dia 14 estaremos fazendo um seminário sobre a habitação para discutir as leis, parcelamento do solo urbano, direito real de uso e outras leis mais que venham ao encontro da nossa população carente de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: As lideranças, conforme o artigo 206 do Regimento Interno, têm um período para manifestarem-se sobre o assunto abordado na Tribuna Popular, se assim o quiserem.

Com a palavra, o Ver. João Dib, pelo PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na verdade, não desejo discutir as colocações da FRACAB e da UAMPA, mas não quero deixar passar esta oportunidade de oferecer a essas entidades uma cópia do Decreto n° 9.810, que faz com que a Tribuna Popular possa ser usada na frente da Prefeitura, na Praça Montevidéu. Isto parece que o Executivo não teve a preocupação de divulgar, mas cumprimento a FRACAB e a UAMPA por estarem buscando soluções para problemas que dizem respeito à vivência dos cidadãos desta Cidade. Problemas de morar e de se transportar, são problemas urbanos eminentemente sérios em que a população deve participar. Algumas vezes, Vereadores, candidatos a Vereador e Deputados iludem a população em razão do que está acontecendo, a lei determinando formas de cálculo de tarifa. Acho que ela deve ser examinada, esta Casa tem demonstrado interesse muito grande. A UAMPA e a FRACAB entraram na justiça, não conseguiram a liminar, mas de qualquer forma mostra que há um interesse muito grande em buscar uma solução que seja tranqüila, porque tudo o que interessa ao transporte é uma tarifa justa, o resto é conversa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Divo do Canto.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Companheiros da FRACAB e da UAMPA.

Estamos aqui para cumprimentar os companheiros que estão falando em nome da comunidade e nos solidarizar com este gesto que marca a presença da comunidade aqui na Câmara dos Vereadores. É muito importante, eu como antigo membro da FRACAB, acho que é válido, o transporte coletivo deve ser revisado, o Conselho, as planilhas. Essas planilhas foram implantadas no ano de 60, temos que atualizar tudo, inclusive os nossos conceitos de lutas, com referência ao transporte coletivo, que tem sido o calcanhar de Aquiles de todas as administrações municipais. É um dos principais problemas da nossa comunidade. Temos um dos transportes mais caros do País. Acho que esses dados que a SMT e o Conselho vêm se valendo para efetivar esse pedido de aumento devem vir para a Câmara dos Vereadores. Em conjunto com a comunidade devemos atualizar isto aí. De fato nós não temos dados, acho que nenhum Vereador tem, de qual foi o lucro de uma empresa tal no ano passado. Qual é o lucro dessas empresas? O que a SMT tem sobre os lucros dessas empresas? Nós sabemos que têm empresários, companheiros, que têm loteamentos nas praias, que têm empresas de transporte de cargas, que tiraram de cima do transporte coletivo. Pode ser até um lucro certo, pode ser até um lucro dentro do nosso sistema capitalista, pode ser até que esteja dentro da lei, mas nós, trabalhadores sufocados nessa miséria que está aí, achamos errado certos empresários tirarem lucros escorchantes em cima da miséria deste povo. Então, o PTB está solidário com qualquer movimento que venha solucionar esse problema. Acho até que o nosso papel, aqui, nem é criticar o Governo Municipal. O que nós temos é que achar soluções, acabar de uma vez com isso. Vem para a Câmara, vai para lá, vem para cá e o povo é que paga o pato. É isso companheiros. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Ver.ª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, amigos da FRACAB, da UAMPA que aqui se fazem presentes, é uma satisfação enorme poder contar, nesta Casa, com um depoimento desses que representam, efetivamente, a população de Porto Alegre, a população mais carente que vive nos bairros e que para chegar ao seu trabalho no dia a dia deixa na roleta do ônibus uma boa parte do que é o seu salário, salário-mínimo que hoje, sobe para um milhão e setecentos mil, salário-mínimo que, objetivamente, não cobre os gastos necessários com uma vida básica para a população. E é esse o questionamento que nós queremos fazer aqui. A UAMPA e a FRACAB buscam caminhos e indicam caminhos à administração e a nós mesmos, Vereadores, no sentido de chegarmos e cobrarmos o que é de direito hoje dos trabalhadores de Porto Alegre e que a nossa Lei Orgânica prevê: uma tarifa do transporte coletivo que seja compatível com os ganhos, com os rendimentos que os trabalhadores têm, o que, absolutamente, não acontece neste Município desde que, de janeiro até hoje nós temos, em dois meses de mandato da atual administração; um aumento de 133% na tarifa do transporte coletivo. E é contra isto que nós estamos nos posicionado em todos os momentos. Não é possível os trabalhadores sustentarem o que é a ganância de lucro das empresas do transporte coletivo de Porto Alegre que encontram, sem sombra de dúvida, na atual Administração, alento para os seus objetivos de garantia de lucro máximo e de extorsão no bolso dos trabalhadores.

É nesse sentido que a Bancada do PC do B, nesta Casa, se solidariza e está, a partir desta Tribuna, perfeitamente sintonizada com os interesses que, aqui, a União das Associações dos Moradores de Porto Alegre e a nossa Federação Rio-grandense de Associações de Bairro, a FRACAB colocou, reivindicando uma tarifa justa e de qualidade. É presente para os colegas Vereadores e para a população de Porto Alegre que nós temos um Projeto nesta Casa que procura retirar a precariedade do funcionamento do Conselho Municipal dos Transportes Urbanos. Nós temos levantando esta questão, inclusive, porque não nos parece justo que a Administração Municipal de Porto Alegre ocupe o Conselho como um biombo para os aumentos abusivos que tem dado. Os caminhos para os aumentos nós, muito bem, já o conhecemos; a SMT fornece os dados, o Conselho não tem condições de análise dos dados, aprova os dados sem nenhuma pesquisa e o Prefeito acaba dando um aumento abaixo do que o COMTU indica, mas, ainda, acima da inflação, numa jogada que nos parece, acima de tudo, demagógica com o conjunto da população de Porto Alegre. Nós fizemos os questionamentos e apontamos, sim, à Administração e ao povo de Porto Alegre os caminhos que devemos trilhar. Do nosso ponto de vista, reverter a composição no sentido de que existe uma maioria de representação dos usuários do Conselho e, além disso, um caráter deliberativo a esse que deve representar os anseios, particularmente, daqueles que conhecem o que é a porta do ônibus na cidade de Porto Alegre. Ainda colocando, achamos importante que se avance para uma política quanto ao transporte coletivo de uma pesquisa mais fiel dos dados que subsidiam o aumento da tarifa do transporte. Particularmente, quanto ao índice de passageiros por quilômetro rodado que seja precisado a partir de um censo de passageiros e não a partir somente de dados viciados que são fornecidos pelas empresas de transporte coletivo.

São algumas indicações que o PC do B vem fazendo desta Tribuna, nas ruas junto às entidades democráticas e que levaremos ao Prefeito Tarso Genro, na próxima semana, em documento da nossa Bancada. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em nome da Bancada do PMDB, não poderíamos deixar de nos manifestar neste momento. Em primeiro lugar, queremos registrar a importância deste instrumento que a Câmara Municipal concede à Cidade no sentido de abrir um espaço para que as Entidades organizadas possam se manifestar aqui. E nós recebemos com satisfação a presença da FRACAB e da UAMPA.

Queremos tratar de duas questões que reputamos da maior importância. Em primeiro lugar, com relação à moradia, que é um problema nacional, mas que também - muito grave - é um problema da nossa Cidade. Entendo que o Executivo e o Legislativo devem-se unir para buscar recursos, também em Brasília, para aplicar nesta área, isto em primeiro lugar.

Em segundo lugar, o Estado do Rio Grande do Sul tem, sim, responsabilidade e nós também entendemos que é necessário o Executivo e o Legislativo se unirem em termos de conquistar recursos a nível estadual. E, por último, o Município de Porto Alegre, o Executivo e o Legislativo, não podem esquecer da responsabilidade que têm neste setor. E é necessário que se apliquem recursos nesta área e nós nos inclinamos àquelas exposições feitas inicialmente, no sentido de que se definam áreas do Município para construções populares. E com relação ao transporte coletivo, que tive a oportunidade de abordar nesta semana, nós entendemos que é muito caro o transporte coletivo em Porto alegre, é caríssimo, fere princípios da lei, reajustes concedidos, fere princípios da Lei Orgânica do Município, art. 145, quando diz que é necessário se atentar para a capacidade contributiva do Município, do contribuinte e fere, também, a Constituição Federal sem nenhuma sombra de dúvida, porque a Constituição Federal diz que o salário do trabalhador deve atender transporte, moradia, lazer, educação, alimentação, o transporte coletivo de Porto Alegre consome, como dizem a UAMPA e a FRACAB, 50% de um salário daqueles que recebem um salário-mínimo. Portanto, é inconstitucional este valor, também.

Entendemos que é necessário um debate amplo deste tema

Queremos, mais uma vez, registrar os nossos cumprimentos à UAMPA e à FRACAB pela sua presença. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Henrique Fontana.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros da UAMPA e da FRACAB, seguramente, a nossa posição como representantes da liderança da Bancada do PT não é a mais cômoda, no momento de discutir a questão do reajuste das tarifas em Porto Alegre. Mas nós não fugimos ao desafio. Faz 4 anos que administramos Porto Alegre e enfrentamos muitas contradições que nos foram legadas por outras administrações e também contradições que se fazem presentes na Cidade, a partir de problemas que se originam a nível federal e a nível estadual. Mas não há problema, nós estamos aqui para abrir o diálogo e para repor alguns dados que têm sido trabalhados de maneira equivocada tanto por alguns Vereadores como em algumas informações a respeito da tarifa.

Em primeiro lugar, todos nós do PT e da Administração Popular concordamos que a tarifa é cara, portanto, deve ser baixada para o usuário, não podemos aceitar este preço e não estamos aqui para defender que este preço seja justo, do ponto de vista do usuário.

Em segundo lugar, quando analisamos os últimos doze meses - para quem traz dados a respeito da inflação e da suba do preço da tarifa - temos o seguinte dado: a tarifa subiu 1.299% nos últimos doze meses e o custo de vida, dado pelo INPC, subiu 1.263%. Ou seja, quando olhamos o período integral de um ano, sem os efeitos da sazonalidade, de um aumento de salário de meses em meses, nós verificamos que o problema não é a distância entre o INPC, a inflação e a tarifa, o problema está é no preço da tarifa. O problema não é na colocação de que essa administração responsável pela determinação final do preço da tarifa não tenha vontade política de que o preço seja outro. A nossa vontade política - e lutaremos muito para colocá-la em prática - é de encontrar um novo preço para essa tarifa. Queremos todos juntos encontrar um preço diferente do que esse que está aí. Agora, não podemos aceitar colocações como a da Ver.ª Maria do Rosário, que insinua que a tarifa em Porto Alegre custa o que custa porque haveria um acordo entre administração e os empresários, que permitiria um lucro exorbitante ou fora da lei. Se ela nos acusa disso, ela deve trazer dados e comprovar que nós temos algum acordo e que a nossa relação com os empresários não é transparente. Nós estamos, sim, com uma tarifa cara, Ver.ª Maria do Rosário, mas nós queremos solução para conseguir um preço menor para essa tarifa; não queremos continuar na demagogia de dividir as pessoas e dividir as forças políticas entre aqueles que são a favor de tarifa barata e aqueles que são contra tarifa barata, como se por acaso a nossa administração e a história do nosso partido falasse numa relação que nos comprometesse com interesses de empresários na determinação do preço de uma tarifa. Quando surgirem, Ver.ª Maria do Rosário, as comprovações de um envolvimento da nossa administração com um mau gerenciamento da determinação do custo da tarifa, nós seremos os primeiros a denunciar isso. Em segundo lugar, se fala, em muitos momentos, que não há fiscalização sobre a determinação dos preços das tarifas. Existe fiscalização, sim, feita diariamente. Os dados que os empresários fornecem para a SMT são chegados diariamente com análises e fiscalização feita por amostragem. É lógico que Prefeitura e a SMT não têm condições de fiscalizar ônibus por ônibus. Teremos quando estiver implantado o controle informatizado chamado SOMA.

Por último, colocar que sempre que se situa o motivo do preço da tarifa ser o que atualmente é, em cima de uma incompetência ou como alguns insinuam, até de uma inadequação das posições políticas da Administração Popular, desviamos o eixo central que determina o custo das tarifas, que são fatores de determinação nacional. E dou só alguns dados aqui: nos últimos anos tivemos um aumento de 57% acima da inflação no custo do óleo diesel; de 38% acima da inflação no custo dos veículos; de 65% acima da inflação no salário dos condutores e cobradores.

Em países da Europa um veículo de transporte coletivo custa até 50% mais barato que no Brasil.

Então, estes são motivos reais que determinam o custo de uma tarifa inaceitável e impossível de ser absorvida pela população que, realmente, não tem condições de arcar com aquilo que está aí.

Mas, nós queremos soluções que não apelem para a demagogia e que busquem uma alternativa responsável para encontrar uma tarifa justa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PDT, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Antes de mais nada queremos saudar os companheiros da UAMPA e da FRACAB que fizeram há pouco, uso da Tribuna Popular para, de uma maneira muito presente, estar junto a essa luta de denúncia em relação aos abusivos aumentos da tarifa de transporte coletivo na cidade de Porto Alegre.

Na realidade a questão do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre está gerando um descontentamento geral na Cidade. Os aumentos estão sendo abusivos.

O que está acontecendo neste início de Administração do Prefeito Tarso Genro é, inegavelmente, a continuidade de uma política tarifária acima da inflação praticada pela Administração Municipal na cidade de Porto Alegre. Sabemos que nestes poucos mais de sessenta dias de administração do Prefeito Tarso Genro a tarifa do transporte coletivo aumentou 133% contra uma inflação, no mesmo período, Ver. Fontana, de 102% pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas. E se V. Ex.ª traz o dado de fevereiro de 92 a fevereiro de 93 dizendo que o índice da tarifa nesse período, na cidade de Porto Alegre, esteve nos patamares, ou abaixo da inflação, eu lhe apresentaria outros dados, que são os dados oriundos da Assessoria Técnica Parlamentar da Câmara de Vereadores, aqui da nossa Casa. E que mostra que na Administração do Prefeito Olívio Dutra a tarifa aumentou 2.499% contra uma inflação de 2.163%. E nas administrações anteriores: na administração Alceu Collares, que foi objeto da maior crítica e que levou o Sr. Olívio Dutra à Prefeitura de Porto Alegre, com um discurso de que reduziria a tarifa, num ataque direto ao Prefeito Alceu Collares na época, a tarifa estava abaixo da inflação, Ver. Fontana, o aumento da tarifa foi de 7.400% contra 7.850% da inflação. E no Governo do Ver. João Dib a tarifa aumentou 2.566% contra uma inflação de 2.747%.

Vereador, nós sabemos, os dados e informações que nos levam a questionar, primeiro, a boa aplicação da planilha e isso fizeram os companheiros da FRACAB e da UAMPA junto ao Poder Judiciário, mostrando inclusive que as reuniões, algumas delas foram convocadas de forma irregular e que a planilha, os custos, os índices que compõem o cálculo tarifário foram mal aplicados. Está lá na petição inicial do Mandado de Segurança dos companheiros da FRACAB. E mais, será que não é possível reavaliar a planilha e conseguir uma redução da tarifa da cidade de Porto Alegre? Eu respondo a V. Ex.ª que, sim, é possível reduzir a tarifa na cidade de Porto Alegre, basta alterar a metodologia de cálculo da tarifa, basta colocar um índice que até hoje não foi colocado, que é a receita financeira oriunda da arrecadação antecipada do vale transporte, que gera bilhões de cruzeiros aos cofres dos empresários.

Respondo a V. Ex.ª, veja que em São Paulo, onde há um gerenciamento do sistema do transporte coletivo, o Prefeito Maluf, infelizmente temos que invocar aqui um nome do bloco conservador e da direita, ele reduziu o pagamento em “cents” de dólares de cinqüenta “cents” para trinta “cents” de dólar por passageiro na negociação com os empresários, entregando o gerenciamento do vale-transporte para os empresários. E como ele conseguiu esta redução Vereador? Conseguiu essa redução porque o vale-transporte gera receita antecipada financeira, e essa receita financeira antecipada não é calculada no valor da tarifa e infelizmente vai para o bolso do empresário. Embora essa receita financeira, Ver. Hagemann, V. Ex.ª sabe, ela é do sistema, ela é do sistema, ela é da população.

Nós sabemos o caminho que busca o Prefeito Tarso Genro, é o álibi que ele quer, enquanto que ele propõe uma questão nacional na frente nacional dos Prefeitos, ele continua de outro lado aumentando aqui em níveis superiores da inflação, sob o argumento de que os insumos que compõem a planilha de cálculo são nacionais e ele nada pode fazer. Eu reafirmo em nome da Bancada, ocupando a Liderança do meu Partido, que sim, que é possível se reduzir tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre. Basta revisar, reavaliar a planilha de cálculo, esta mesma metodologia que infelizmente foi alterada por esta Casa aqui na Legislatura passada.

Para encerrar, hoje no Rio de Janeiro houve uma mobilização da população porque a tarifa foi para quatro mil e quinhentos cruzeiros. Aqui ela está sete! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 062/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 02/93, que declara de utilidade pública a Associação Educacional e Beneficente Concórdia.

 

PROC. 331/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 04/93, que autoriza alienação de imóvel a Baldomiro Pereira de Oliveira e dá outras providências.

 

PROC. 513/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 08/93, que declara de utilidade pública a Associação de Mulheres da Vila São José.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 413/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/93, que concede ao jornalista Gilberto Dimenstein o Prêmio de Jornalismo Carmem da Silva.

 

O SR. PRESIDENTE: Falará, por transposição de tempo, o Ver. Pedro Ruas, em discussão Preliminar de Pauta.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em Pauta o Projeto de Lei do Executivo n° 04/93, que autoriza a alienação de imóveis a Valdomiro Pereira de Oliveira e dá outras providências.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto de Lei do Executivo merece uma ampla análise de nossa e, nos termos em que está colocado, a rejeição deste Plenário. Explico a V. Ex.as o porquê disto, o terreno que o Executivo busca alienar está sendo vendido, por um preço, à época do Projeto, no ano passado, de 4 milhões e alguma coisa, que é atualizado pelo IGP para os dias de hoje e chegaria a aproximadamente a 296 milhões de cruzeiros. Esse valor é um valor aproximado do valor de mercado que é em torno de 300 milhões de cruzeiros para imóvel de tal tipo. O problema não é este Ver. João Dib, o problema é que segundo o próprio ofício do Sr. Prefeito que consta do espelho que os Srs. Vereadores têm em mãos, o valor será pago, 3° § “O valor será pago em 6 parcelas iguais e consecutivas, sendo a primeira quando da efetivação da escritura...” e por aí vai. “Iguais e consecutivas”. No Projeto, Ver. Dib, efetivamente existe, no art. 3°, a previsão de pagamento em 6 parcelas consecutivas, sendo a primeira devida quando da efetivação da escritura e as outras vencíveis a cada trinta dias dessa data. Nós não temos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como votar favoravelmente qualquer autorização de alienação de imóvel da Prefeitura, que não tenha uma forma de atualização das parcelas, porque senão nós teríamos ao final, quando do pagamento das últimas parcelas, preço vil, considerando o preço de mercado para a compra desse terreno da Prefeitura Municipal. Há um dado que acresce ainda a idéia de rejeição do Projeto - obviamente não se está colocando aqui nenhuma imputação de má-fé na elaboração do Projeto, provavelmente, na redação ou falta de conhecimento do regramento específico para esse tipo de alienação. O que existe, na verdade, é um fato também importante: o comprador, Ver. João Dib, é lindeiro, o que acrescentaria ao valor do imóvel, pelas leis de mercado, pelo menos 20% a esse valor. São dados a serem discutidos. Agora, o dado que realmente impede qualquer tipo de apreciação desse Plenário, é que as parcelas não têm previsão de correção monetária. Num País como o nosso, que essa correção monetária teria que ser, pelo menos, de 25% ao mês.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, eu quero dizer da minha imensa satisfação de ver a Câmara Municipal com todo este Plenário que aqui está hoje, interessadíssimo num Projeto de Lei que não tem um significado maior. Na verdade se está vendendo 77m² de área - eu não fiz o cálculo, mas V. Ex.ª disse cerca de 300 milhões de cruzeiros. E todos os débitos para com a Prefeitura são corrigidos mês a mês. Não tem parcela fixa para a Prefeitura. Evidentemente, a minha satisfação é maior ainda, porque todo mundo e já vi várias pessoas com a mesma preocupação, nós vamos colocar, nós vamos aprimorar, vamos deixar absolutamente claro e transparente, que ela vai ser corrigida pela URM.

 

O SR. PEDRO RUAS: Ver. João Dib, agradeço o aparte de V. Ex.ª, e apenas digo que nessas circunstâncias há um erro de redação grave no Projeto.

 

O Sr. João Verle: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também quero saldar a atuação do Ver. Pedro Ruas. Aqui, efetivamente, trata-se de um equívoco, porque já houve uma série de outras alienações, e sempre há cláusula de correção. Inclusive no ofício, e V. Ex.ª pode ter verificado ali no segundo parágrafo, há uma avaliação numa data e é corrigida até a data transação. Faltou, evidentemente, no Projeto de Lei a correção das parcelas. Então nós vamos retirar o Projeto, ou buscar uma mensagem retificativa, que isto é um erro, evidente. E eu felicito V. Ex.ª pela atenção. Quanto à avaliação do imóvel, existe um setor competente no Município que faz a avaliação, e certamente considerou essa questão de o interessado ser um lindeiro, e colocou o valor correspondente.

 

O SR. PEDRO RUAS: No início do meu pronunciamento, Ver. João Verle, eu referi que já tinha a informação de que essa avaliação se aproximava de valores do mercado. Realmente confirmo o que V. Ex.ª está dizendo e com esse pronunciamento de V. Ex.ª está retirado o Projeto, e eu encerro a minha participação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz em Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós já havíamos detectado esse problema do parágrafo único do art. 3°, e muito embora o Ver. João Dib tenha razão quando afirma que todos os débitos com a Prefeitura Municipal são corrigidos mês a mês, eu acho que nós temos que tomar determinados cuidados, a fim de sabermos até qual é o tipo de correção que nós queremos exigir para esta alienação.

Então nós estamos apresentando uma Emenda a esse Projeto de Lei, no parágrafo único, acrescentando que receberão igualmente correção, como determina o art. 2° deste mesmo Projeto. E aí nós teremos a certeza de que a correção destas parcelas será feita pelo IGP da Fundação Getúlio Vargas, tal qual será atualizado o débito, de acordo com o art. 2°, desta avaliação que foi feita no ano passado. Aliás, eu acredito que nós devamos ser contrários a simplesmente concordamos com este tipo de correção que é feita, a correção monetária, porque muitas vezes, Vereador, um imóvel situado num determinado lugar valoriza bem mais do que a simples correção. Então a avaliação que é feita no ano passado, simplesmente sofrendo correção monetária, pode não condizer com a realidade do preço do imóvel hoje. E o preço do imóvel hoje, naquela situação, poderá ser bem maior, e estou dizendo isso não com relação a este Projeto de Lei: estou dizendo isso, porque nós aqui na Casa votamos vários projetos de lei alienando áreas do município a particulares.

Acho que deveríamos começar a exigir uma atualização nas avaliações, a fim de que possamos saber o valor daquela terra que estamos passando para particulares. E com relação a este projeto, já que é o primeiro que está tramitando aqui na Casa, acredito que com esta Emenda que fazemos ao parágrafo único do artigo 3° faz com que entre na realidade com aquilo que estamos querendo. Então nos próximos projetos, deveríamos ter o cuidado de não concordar, pura e simplesmente, com as avaliações de muito tempo atrás por as avaliações serem feitas pelo IGP, e a atualização nessas avaliações seriam necessárias.

Aproveitando este espaço, e até para ajudar os Vereadores que vieram da Legislatura passada e desta Legislatura também, existem vários projetos de lei que não foram votados na Legislatura passada por falta de tempo e que, por isso mesmo, foram para o arquivo. Muitos desses projetos de lei são excelentes, e que tentaram, de uma maneira ou de outra, normalizar a vida da cidade. Faço uma sugestão ao Sr. Presidente - meu amigo Wilton Araújo -, e para a Diretoria Legislativa da Casa se pudessem fazer uma pesquisa para que tantos os Vereadores da Legislatura passada como os dessa Legislatura pudéssemos receber uma relação dos projetos que foram arquivados e que não estão tramitando este ano por não terem sido desarquivados ainda. Muitos desses projetos poderemos querer desarquivar, a fim de que possam tomar a sua tramitação normal.

Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito para falar na Pauta é o Ver. João Motta. (Desiste.) Ver. Eliseu Santos. (Desiste.) Ver. Antonio Hohlfeldt, está com a palavra por oito minutos.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero retomar exatamente à perspectiva abordada pelo Ver. Luiz Braz, sobre a questão das avaliações. Gostaria de chamar a atenção, mais uma vez, que esta Casa, ao longo dos anos, tem procurado aprimorar este processo. Inclusive anos atrás, a Prefeitura não levava em conta a condição se o terreno a ser negociado iria se tornar de esquina ou não. E esta situação propicia uma avaliação diversa. Inclusive, a Comissão de Finanças e Orçamento, da qual participei, presidida à época pelo Ver. Brochado da Rocha, passou a considerar este aspecto. Ao final da administração do Dr. Collares, por iniciativa da Casa, e assumida imediatamente pelo Executivo, se passou a utilizar o método que ainda hoje é utilizado, que é o do cálculo comparativo. Tanto se faz o cálculo pelos procedimentos técnicos mais ou menos tradicionais - são três ou quatro procedimentos adotados pela Prefeitura e que constam dos processos - como pelos preços de mercado que passaram a ser utilizados, ou seja, a Prefeitura faz um cotejamento em relação aos anúncios de terrenos semelhantes vendidos naquela área ou região, em especial os anúncios de final de semana, nos diversos jornais, hoje em dia, sobretudo os publicados nos jornais Zero Hora e Balcão. Com isto temos, por aproximação, os preços de mercado no preço avaliado. O que o Ver. Luiz Braz propõe, com o cálculo em si do terreno, pode ser profundamente prejudicial à Prefeitura e ao Município de Porto Alegre, na atual conjuntura. Na atual conjuntura, com o ritmo inflacionário, Ver. Luiz Braz, comentava eu com o Ver. Wilton Araújo, Presidente da Casa, com a prática que tem da Secretaria de Obras, ocorre que o terreno é avaliado, ao longo do tempo, menos que o ritmo inflacionário. Então se fizermos apenas a correção pela URM, não tenho a menor dúvida, por este mesmo tipo de referencial, correremos o risco de, se atualizarmos permanentemente o cálculo desta forma, vamos acabar cada vez mais vendendo mais barato. Porque o mercado tem-se degradado tanto que boa parte das imobiliárias e das empresas que trabalham neste negócio, tem vendido imóveis abaixo do preço teórico. E isso tem sido a briga do ITBI e do IPTU, porque uma coisa é avaliação teórica e outra coisa é avaliação de mercado. Neste momento a avaliação de mercado está abaixo, exatamente porque não tem negócio. Estou falando de imóvel, não estou falando tanto de prédio de construção. Estou falando basicamente do terreno, cuja oferta está abaixo. É apenas um alerta de alguém como V. Ex.ª que tem se preocupado historicamente com isto, concordando com as observações do lapso da redação, de ter um índice de correção, que tem que ser o mesmo indicado para todas as correções que a Prefeitura usa, mas eu quero alertar os Srs. Vereadores que reavaliar os imóveis vai acabar sendo prejudicial ao Município, porque a realidade de mercado de venda de imóveis está abaixo da inflação. Nós vamos acabar prejudicando o Município e não aquilo que é uma preocupação justa de todos nós. Isso é uma situação conjuntural deste momento, pode ser que daqui a dois anos nós tenhamos recuperado o País, e as coisas andem um pouquinho melhor sem tanto Ministro da Economia sendo trocado, e nós possamos então atender a lógica que V. Ex.ª expôs anteriormente. Mas neste momento nós podemos correr o risco de acabar facilitando para o adquirente, mas sendo contrário ao interesse do Município, porque, efetivamente, no mercado os imóveis estão sendo vendidos abaixo das cotações. Daí as queixas que todos nós temos recebido, muitas vezes, de avaliações de ITBI nas transações de transmissão de imóveis em que a Prefeitura faz uma cotação teórica, só que as pessoas se dão conta de que pagaram menos, num certo momento, e que realmente tem que haver uma adaptação, uma adequação do mercado. É apenas esta observação nesta discussão preliminar dos projetos.

Eu verifiquei que também temos um outro Projeto a ser retomado durante os próximos dias. Eu acho que é urgente que nós apressemos esta tramitação, é o Projeto que envolve a parte do FUNPROARTE. É um Projeto que já veio para esta Casa no ano passado, em substituição àquele que nós aprovamos sobre os incentivos fiscais. A área de cultura vem sendo prejudicada com essa situação, e eu faço um apelo aos Srs. Vereadores, estou localizando inclusive para ver onde este Projeto anda parado, para nós retomarmos esta tramitação e podermos decidir rapidamente sobre esta matéria, porque há um bom dinheiro que pode valorizar e dinamizar a produção cultural de Porto Alegre, sobretudo é importante, porque é uma produção cultural fora da Prefeitura, ou seja, é investimento em produções autônomas dos produtores culturais da Cidade, em todas as áreas possíveis. E nós estamos precisando disso na cidade de Porto Alegre, sem dúvida nenhuma. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. João Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero reiterar meus cumprimentos à Casa pela sua preocupação com um Projeto de Lei tão simples quanto este que até agora foi discutido; são 77 metros quadrados que eu não compraria nem que fosse em prestação decrescente. Dou razão ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que era melhor vender, de uma vez, se o indivíduo ainda quiser, se estão certos os cálculos do Ver. Pedro Ruas e se conhecerem a rua Fernando Abot e Domingos Martins, então vão entender que não dá para acontecer.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste País se fazem muitas leis, se fazem leis todos os dias, e pouco se cumprem as leis, e de repente, os políticos usam da lei um pedaço, não na sua integralidade, por exemplo, o art. 145° da Lei Orgânica foi citado, nesta tribuna, não sei quantas vezes, mas foi, dezenas de vezes, que fiz, lê: “...é dever do Município assegurar tarifa do transporte compatível com o poder aquisitivo da população.” E aí eles fazem ponto, mas o art. continua: “... e com a manutenção do equilíbrio...”

O Ver. Isaac Ainhorn veio a esta tribuna e mostrou que no período em que fui Prefeito as tarifas cresceram menos do que a inflação. Mas, devo dizer que, enquanto fui Prefeito e fixei tarifas, elas cresceram muito menos, porque depois cresceram mais do que a inflação, e a partir daí começa a desestrutura do sistema de transporte de Porto Alegre; tem que ser reestudado, reexaminado, repensado, porque aquele período em que a Câmara fixou tarifas, mais a intervenção desastrosa da Prefeitura criaram toda a celeuma que aí está. Toda razão do sofrimento humano, para mim, depende de duas coisas: do desejo de ter e do desejo de ser. Eu confesso que não tenho muito o desejo de ter e o desejo de ser é natural em todas as pessoas, eu já fui tanto e ainda sou um pouco, entrei na Prefeitura na Folha como operário e saí da Prefeitura como Prefeito, 34 anos depois. Então, eu sou muito! Eu sou um homem feliz, sou um homem tranqüilo.

Mas acho que as coisas têm que ser feitas com a seriedade, com a coerência, com a tranqüilidade de quem tem a obrigação de orientar. Eu vim para esta Cidade, no ano de 45, quando a maioria dos Vereadores ainda não tinha nascido, para estudar engenharia e voltar e construir para meus parentes muito ricos - eu, hoje, seria um homem imensamente rico. Mas eu recebi um desafio, ainda quando estudante, de dirigir o transporte desta Cidade. E aí eu não fui para Caxias construir, onde tudo seria muito mais fácil e onde eu não teria problema de forma alguma. Mas, aqui, eu tinha um desafio, um transporte totalmente desorganizado, sem empresas, sem estrutura, sem nada! Era a expressão usada: carros encostados a um permissionário que era trocado a bel-prazer do Secretário de Transportes. E esse desafio me deixou aqui em Porto Alegre e fez com que durante dez anos - eu já disse aqui - eu palmilhasse as ruas desta Cidade, eu entrasse e saísse de todos os ônibus, eu conhecesse os motoristas, os cobradores, os passageiros de todos os itinerários.

Eu vejo que, de repente, estão pedindo que volte a tarifa a ser fixada pela Câmara. Como Prefeito eu já disse, eu entrei na Justiça contra a decisão da Câmara, depois ganhamos, mas eu não era mais Prefeito. Mas a Câmara, antes desta decisão, chegou a decisão dentro de um Projeto de Lei, numa Emenda do Ver. Cleom Guatimozim, que dizia assim: “§ 1° - Fica atribuído ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal dos Transportes - SMT - os estudos técnicos e a fixação das tarifas que serão homologadas pelo Prefeito Municipal.”

Parecer do Relator Geral, venho a esse Relator para parecer pelas Comissões de Justiça e Redação; Urbanização, Transporte, Habitação; Economia e Defesa do Consumidor; Finanças e Orçamento, as emendas de n° 5, 6, 7 e 8. E o processo tal, que estabelece metodologia para cálculo de tarifas do serviço de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre. A primeira delas diz respeito à atribuição dada ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Transportes, com os estudos técnicos e a fixação da tarifa, que serão homologados pelo Prefeito Municipal. Somos favoráveis à Emenda proposta, pois seu autor diz com clareza que “a competência conferida ao Legislativo Municipal o fora, como conseqüência do descaso de governos nomeados para com os reclamos populares e assim fixadas tarifas irreais”. Não é, absolutamente, verdade. Os dados históricos estão aí para dizer que até o momento em que a tarifa veio para a Câmara, o Executivo colocava a tarifa abaixo da inflação. Mas o Executivo gerenciava o transporte com eficiência, muita eficiência. E quando a Câmara tomou a si a decisão de fixar as tarifas, aí as coisas começaram a complicar.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu quero dizer a V. Ex.ª que no momento da votação eventual, que tenha esse Projeto, V. Ex.ª me terá ao seu lado, eu voto contra esta idéia de trazer discussão e fixação de tarifa de ônibus para o Legislativo. Eu gostaria que V. Ex.ª informasse à Casa quem é o autor desse Parecer, que V. Ex.ª acaba de ler.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu chego lá. É um Parecer conjunto, assinado pelo Ver. Isaac Ainhorn, que quer que as tarifas venham para a Câmara.

Então, eu disse, nós gerenciávamos perfeitamente bem o sistema de transportes, e, com a tarifa abaixo da inflação nós conseguimos conduzir e crescer. De repente, a tarifa começou a demorar para acontecer, não na hora certa, mas na hora prevista, depois a intervenção desastrosa da Prefeitura, que durou mais de um ano, e não houve um Vereador nesta Tribuna que contestasse a intervenção, porque todos nós julgávamos que a intervenção se fazia em pouco tempo. Mas, se prolongou e deteriorou muito mais o sistema de transporte. Depois tive que buscar solução, porque aqueles que tem automóvel sabem, estragou uma pecinha, mas eu não tenho dinheiro para trocar a pecinha, vou andar mais um pouco, quando eu for trocar a pecinha, eu já tenho que trocar meia dúzia de peças, porque o estrago daquela, fez com que muitas outras coisas acontecessem no motor do meu carro, na carroceria do mesmo, uma pequena ferrugem. Então, eu acho que, uma grande coisa que deve ter o vereador, o deputado, o político, o dirigente de associação, é conhecer as coisas, nunca ler um artigo até o meio, quando diz que compatível com salário do trabalhador, mas o mesmo legislador, no mesmo artigo diz, também capaz de assegurar econômica e financeiramente, a manutenção da empresa.

Eu não estou defendendo as tarifas de Porto Alegre, eu não estou defendendo a metodologia de cálculo, mas eu estou falando como o primeiro que calculou tarifa nesta Cidade, e me custou caro calcular. Mal-entendido como Prefeito substituto, e eu tive de ser exonerado do cargo que eu tinha na Secretaria Municipal dos Transportes, e depois eu voltei... Mas foi a primeira vez que se calculou as tarifas foi em 1958, e depois o Prefeito, no fim do ano, desprezou os cálculos e deu a varrer 50% para todo mundo. E dois anos depois, alguns daqueles que tinham ganho 40%, ainda com toda a inflação que aconteceu, um novo e primeiro cálculo, da Administração Loureiro da Silva, eles ainda tinham um pouquinho mais do que o calculado. Eu lembro bem que, as linhas de 4 cruzeiros, estavam fixadas no cálculo no valor de 3.92. Então, transporte é uma coisa extremamente séria que serve para que todos falem sobre o assunto, Sr. Presidente, mas eu acho que tem que se falar com seriedade, respeito e responsabilidade. Não levantar as pessoas contra aqueles que têm responsabilidade de dirigir o sistema de transporte. Vamos analisar muito melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com satisfação, anunciamos a presença, aqui neste Plenário, do brilhante Leão de Medeiros, um dos mais brilhantes Vereadores que passou por esta Casa. Prazer em vê-lo, Vereador.

Está com a palavra o próximo Vereador inscrito, Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, eu registro que, meio a contra gosto, eu faço o meu pronunciamento, porque na minha opinião, numa oportunidade posterior, pretendo voltar a essa discussão. Na minha opinião, nós somos enquadrados, todos os 33 Vereadores, na visão que eu respeito, é democrático, do Ver. Pedro Américo Leal, a cerca do Regimento Interno. Acho que o Ver. Pedro Américo Leal, legitimamente, enquadrou-nos numa interpretação que, na minha opinião, é conservadora, acerca de como o Vereador deve se vestir na Câmara Municipal de Vereadores.

Continuando o debate sobre transporte coletivo e, agora, com a presença do Ver. Isaac Ainhorn, regimentalmente, eu gostaria de lembrar a este Plenário que já foi dito aqui, por mais de um Vereador, e agora eu leio, infelizmente, no manifesto assinado pela UAMPA e pela FRACAB, que a tarifa de Porto Alegre é a mais alta do Brasil. Não é! Eu estou à disposição de qualquer membro, inclusive, da UAMPA e da FRACAB, no meu gabinete, para pegarmos a relação atualizada dos preços das tarifas nas capitais do Brasil. Porto Alegre não é a mais cara. Curitiba, que é administrada pelo partido do Ver. Isaac Ainhorn, aumentou no dia 1° de março a sua tarifa. Infelizmente, teve que se dobrar ao velho problema do transporte coletivo, que é não ter outra fonte de receita, a não ser o próprio usuário, e já é oito mil cruzeiros a tarifa. Rio de Janeiro, para não transitar em julgado essa terceira informação, não tem tarifa única, não tem tarifa social. São pelo menos cinco, informa-me o companheiro Adauto.

Eu gostaria de levantar duas questões que podem ampliar um pouco mais esta discussão, especialmente aos Vereadores que são especialistas. Veja, por exemplo, Ver. Elói Guimarães, ex-Secretário Municipal de Transportes que pode concordar comigo, porque o tenho como um Vereador informado. Não existe, hoje, no Brasil uma planilha tarifária homogeneizada. São Leopoldo, Novo Hamburgo não têm planilha e a tarifa é absoluta e radicalmente superior a de Porto Alegre. E ninguém se lembra disso quando se discute Porto Alegre. Parece que só tem tarifa em Porto Alegre. Relembro, aqui, aos Vereadores, inclusive, que administram as cidades vizinhas; tem o PMDB gerindo, se não me falha a memória, Novo Hamburgo, o PDT deve, já, administrar alguma cidade, o PTB administra Canoas, não tem planilha de cálculo. Portanto, é ilusório, é fantasioso; eu vou usar estes dois adjetivos para não usar outros. Nós podemos resolver o problema do custo modificando, pura e simplesmente, a planilha. Que surja esta proposta iluminadora capaz de resolver este problema, se assim fosse, creio que os demais Partidos que foram governos já teriam resolvido o problema modificando, pura e simplesmente, a tarifa.

Uma segunda sugestão, para ampliar um pouco mais o horizonte desta discussão, e aqui uma sugestão que eu faço para que nós, Vereadores do PT, para que os Vereadores que governam hoje o Estado do Rio Grande do Sul, PC do B e PDT, assumam outra bandeira conosco, vamos fazer um movimento, Ver. Elói Guimarães, para que o ICMS seja reduzido no que diz respeito à produção de ônibus, isso sim poderia influir em, pelo menos, 6% na redução da tarifa. Poderia, isto é outra alternativa que estamos levantando para discussão. Uma outra alternativa que o Ver. Isaac Ainhorn aqui, ele que se tem como sendo o proprietário exclusivo desta proposta. Eu tenho certeza que a nossa Bancada concorda e creio que a maioria dos Partidos progressistas aqui concordam, somos a favor da modificação da Lei Federal do Vale-Transporte para que a comercialização e esse benefício seja exclusivamente do Poder Público; é uma Lei Federal, não adianta entrar com projeto na Câmara, não vai resolver o problema, não adianta fazer demagogia contra o PT ou contra qualquer partido político. Nós devemos ter mais responsabilidade, seriedade, quando fizermos discussão que é para não passar este tipo de informação que a atual diretoria, irresponsavelmente, da FRACAB está passando para a população de Porto Alegre dizendo que a tarifa de Porto Alegre é a mais cara. Não é verdade, e desafio os companheiros para fazermos uma tabelinha das dez mais caras; Porto Alegre não é a primeira, não é a segunda, não é a terceira, pode ser a quarta ou a quinta.

Em segundo lugar, eu gostaria de entrar em um outro tema, tenho apenas quatro minutos, mas parece que também é um assunto do momento: é a troca do Ministro da Economia. A Zero Hora, hoje, no seu editorial, traz como título “A virtude nacional”; a Folha de São Paulo também faz uma análise sobre a mudança e a troca de Ministro no seu editorial cujo título é “O estilo Itamar”, ou seja, desconsertado e sem credibilidade e eu apenas gostaria de credibilidade justamente junto à sociedade e aos setores econômicos. Seria importante que se registrasse esse episódio, quando, recentemente, o País viveu um exemplo de participação política, pelo “impeachment”, a sociedade civil, brasileira, organizada, os partidos políticos, conseguiram destituir o Presidente eleito democraticamente. Infelizmente, por desconserto e irresponsabilidade política, nós temos, hoje, no comando da economia brasileira um ex-Ministro que tem toda essa ficha de serviços prestados, ou mal prestados, ao País. Gostaria de levantar mais uma informação. Nós estamos, também, atentos a um outro capítulo da história política do Governo do Estado, que agora tem uma página especificada para atacar uma instituição, que é o CEPERS. Não vou entrar no mérito de quem é a diretoria do CEPERS, mas acho que a Secretária do Estado está errando ao tentar processar penalmente o CEPERS, enquanto instituição, e presta um desserviço à democracia, porque é impossível pensar um governo que não aceite as críticas e a divergência. O governo, ao atacar o CEPERS, está na verdade atacando uma instituição democrática, independente da sua diretoria, da sua identificação partidária. Tem cumprido um papel fundamental, no sentido de levantar, para toda a sociedade gaúcha, a discussão sobre a questão da educação. Estou sugerindo uma moção de solidariedade ao CEPERS, uma entidade democrática, que deve ter o direito à critica, e a sua liberdade de expressão preservada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle cede seu tempo ao Ver. Guilherme Barbosa. Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O transporte não é um assunto com o qual eu tenha muita intimidade ou sobre o qual eu tenha muito conhecimento, mas quero colocar minha colher no assunto. O Ver. Isaac Ainhorn trouxe vários índices de reajuste das tarifas no nosso Governo, no Governo Collares e no Governo João Dib. Números estes eu conheço bem. Se fizermos a comparação entre as três gestões, veremos, apesar dos grandes números em função do processo inflacionário, que a diferença - que no Governo Olívio Dutra foi a maior - não ultrapassa, em nenhum caso, 5 ou 10% deste valor, o que retira aquela impressão de que foi um aumento escandaloso acima da inflação. Nem aqueles que reajustaram abaixo fizeram um reajuste tão significativo assim, mas é evidente que nós, como os outros companheiros, também achamos que a tarifa é cara. Não afirmamos que a tarifa é acessível. Concordo com a proposta do Ver. Isaac Ainhorn de que a parcela do ganho financeiro decorrente da venda antecipada do Vale-Transporte tem que incidir sobre a tarifa. Tem a nossa concordância.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já discuti este assunto com o Ver. Isaac e ele, como pessoa inteligente que é, sabe exatamente o que está dizendo. Só gostaria de lembrar a V. Ex.ª, já que estão debatendo este assunto, que esta questão do vale-transporte tem duas mãos. Se o rendimento financeiro for incluído no subsídio ao transporte, isto vai fazer com que, inevitavelmente, aquelas fichas que são compradas com antecedência, um dia antes do aumento, tenham que mudar de preço também. Quando há aumento formam-se aquelas filas quilométricas; há firmas que possuem 2.000 ou 3.000 funcionários, que compram milhões de vales-transportes com o preço anterior. Ontem, o jornalista Cabral, no programa Sala de Redação, dizia que estava usando fichinha pela qual tinha pago Cr$ 3.500,00. Por quê? Porque ele fez um bom investimento. São duas mãos. Acho que quem gerir o vale-transporte tem que gerir também o transporte, isso é claro, tem que fazer a operação, ou passa esses recursos advindos desse emprego para tarifa, mas também muda o valor da ficha, tão logo mude a tarifa. E uma lembrança, já que V. Ex.ª é um engenheiro e sabe lidar com números.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado pelo aparte de V. Ex.ª.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª conhece bem o problema do transporte. Estão dizendo que deva ser incluído o ganho financeiro na venda do vale-transporte. O Ver. Zanella já demonstrou que é muito pouco, porque todo mundo está andando com o vale-transporte de Cr$ 5.300,00 e não de Cr$ 7.000,00. Mas já que nós vamos colocar o ganho financeiro, será que as pessoas se deram conta que não há custo financeiro para as empresas? Não é calculado o custo financeiro na aquisição do seu patrimônio. Não sei se os Srs. Vereadores se dão conta de que o ônibus é colocado como se comprado à vista o fosse; isso não acontece. Acho que esta Casa deve fazer um exame profundo e detalhado sobre o assunto, talvez nós chegaremos a boas conclusões.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Acho que debatendo nesse nível nós realmente avançamos na questão do transporte, o que não pode é começarmos a fazer discursos cheios de adjetivos, como alguns dos nossos colegas gostam de fazer, discurso que não tem nenhum compromisso com a manutenção dos serviços. Por exemplo, foi citado o Prefeito Paulo Maluf. Quase sempre o Ver. Isaac Ainhorn se referencia na direita dos Prefeitos conservadores para embasar o seu argumento. O Prefeito Paulo Maluf reduziu em 20% a frota de ônibus da capital paulista. Com esse acordo que fechou em São Paulo, permitiu que crescesse o número de ônibus clandestinos de dois mil para três mil ônibus que não pagam imposto, e a tarifa em São Paulo, somando com o subsídio da Prefeitura, está, hoje, em Cr$ 11.600,00. É preciso que nós desnudemos toda a verdade e não só uma parte dela. Por último, eu não vejo o Ver. Isaac Ainhorn e nem a Ver.ª Maria do Rosário se referirem ao reajuste do DAER, que tem sido sempre acima dos reajustes da Capital; eu não vejo a Bancada do PC do B na Assembléia Legislativa ou, talvez, se o faz a gente não escuta críticas tão contundente ao Governo do Estado. Talvez com a perda de cargos, no Governo de Estado, venha a fazer. Então, é preciso que a gente mantenha coerência e um discurso igual, é preciso que a gente tenha responsabilidade de ao mesmo tempo que se preocupa com o valor da tarifa, porque é cara para o usuário, que a gente tenha, também, a responsabilidade de manter o serviço.

 

A Sra. Maria do Rosário: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu acho que aqui não se trata disso.

Nós temos feito, a partir da nossa Deputada Jussara Cony, as críticas necessárias como vem tratada a questão do transporte intermunicipal que tem uma tarifa que extrapola, realmente, o poder aquisitivo das pessoas que têm que se locomover de ônibus de um município para outro. Isso é público. De qualquer sorte, acerca dos cargos que estão em discussão no Governo do Estado, eu tenho pronunciado que eu acho que essa é uma questão que diz respeito à aliança construída no Governo do Estado, que não compromete, em absoluto, a independência que o meu partido tem no seu relacionamento com os aliados em fazer a crítica quando ela se faz necessária, e acerca da questão da administração municipal, nós viemos fazendo críticas como o transporte coletivo vem sendo administrado e, inclusive, subsidiando, no nosso ponto de vista, a administração para que ela reformule a sua postura em relação aos empresários do transporte coletivo que, nós reafirmamos, têm em Porto Alegre, hoje, o que querem a respeito da questão da tarifa. Portanto, uma crítica séria por parte do PC do B.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Os transportadores de passageiros de Porto Alegre não têm o que querem e nunca foram tão fiscalizados, nunca se soube tanto sobre as empresas de transporte coletivo em Porto Alegre como agora. Nós vamos ampliar mais ainda a fiscalização para conhecer de dentro todas essas empresas, o que não acontecia no Governo anterior, partido com o qual o seu está coligado com o Governo do Estado. Mas eu gostaria de aproveitar esse espaço para referir-me a um problema que vem num crescendo de preocupação para nós no País que possivelmente vai nos atingir no Estado do Rio Grande do Sul. Refiro-me, Srs. Vereadores, a possível epidemia de cólera no nosso Estado. Inicialmente, quando ela chegou ao Brasil em 1990 havia uma avaliação da organização mundial de saúde que nós teríamos, em cerca de um ano, trinta mil mortos no Brasil. Felizmente esse número não foi atingido e acho que não será atingido, porque algumas medidas paliativas foram tomadas, mas de novo essa epidemia está crescendo e chegando mais perto do nosso Estado, da nossa Cidade. É certo que o Estado do Rio Grande do Sul e a cidade de Porto Alegre têm as melhores condições do País em termos de saneamento, mas está estabelecido entre a Secretaria Municipal de Saúde, o DMAE e a Secretaria Estadual de Saúde todo um programa de fiscalização que eu avalio de muito boa qualidade, mas ainda temos, em nossa Cidade, em nosso Estado muitos bolsões em que há carência de saneamento e muito maior esta carência no País e por falta de investimento, principalmente, dos Governos Federais que passaram no nosso País. Nós precisamos de cerca de 30 bilhões de dólares de investimento em saneamento, no Brasil e, ao longo de tempo, nós perdemos tempo, os Governos Federais que passaram por Brasília não se preocuparam em investir em saneamento básico. Se tivéssemos investido em saneamento básico, nós não teríamos cerca de 70% das baixas hospitalares que são causadas por doenças de veiculação hídrica, por doenças causadas, exatamente, por falta de saneamento. Então, é preciso que criemos todo um clima político e mesmo um clima de pressão sobre os Executivos Municipais e a Administração tem dado o exemplo investindo muito em saneamento, mas o clima de pressão também sobre o Executivo Estadual e Federal pra que esta falha de anos, de décadas seja superada no nosso País, para que uma doença como esta que, na verdade, é uma doença da idade média, não ataque, desta forma, como está atacando o nosso povo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito, no período de Grande Expediente, é o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, nós, neste momento de Grande Expediente, primeiramente, gostaríamos, aqui, de nos referir a uma moção que ingressamos, hoje, na Casa, nos solidarizando com a OAB de Roraima pelo bárbaro assassinato do nosso também colega Dr. Paulo Coelho, nosso digno representante da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Roraima, ocorrido no dia 18 p.p., que envergonha o Brasil inteiro, que coloca em risco a própria imagem do Judiciário e que revela as atrocidades que estão sendo cometidas neste País. Dr. Paulo havia denunciado uma série de irregularidades que vinham ocorrendo em relação à atuação de magistrados e desembargadores naquele Estado e foi, de forma violenta, como todos os colegas puderam acompanhar pela imprensa, assassinado e afastado de uma carreira brilhante que vinha desempenhando. Era um homem com uma conduta extremamente positiva em defesa dos Direitos Humanos. Isto ocorre lá em Roraima e tem ocorrido, lamentavelmente, em outros Estados do Norte e Nordeste do País. Mas serve também como reflexão para a postura de uma sociedade autoritária, de uma sociedade que tem desprezado as Leis.

Por isso, pedimos, desde já, aos Srs. Vereadores que aprovem Moção que tramitará dirigida à OAB de Roraima para que sejam apurados todos os fatos que envolvem este assassinato brutal.

Em segundo lugar, dentro deste Processo autoritário que grassa em todos nós, fruto de uma educação de longos anos, estamos vendo, no nosso Estado do Rio Grande do Sul, situações profundamente lamentáveis. Olhando o Correio do Povo, lemos na Edição de hoje: “Delegado de Educação se demite e acusa PDT.” Isso ocorreu em São Gabriel. O grave da denúncia: “A interferência da Executiva do PDT local que trocou a direção da Escola Dácio de Assis Brasil sem me comunicar oficialmente”. A educação, como bem maior de uma sociedade, não pode estar cingida a nenhum Partido Político, não pode estar subordinada a nenhum grupo que transita momentaneamente pelo Poder. É lamentável vermos - e este é o reflexo de terem abolido as eleições diretas de Diretores - processos desta natureza, em que, de repente, os políticos, nós, homens públicos, nos achamos no direito de querer colocar um companheiro nosso lá, independente de essa pessoa se achar abalizada, de ter condições, de ter as mínimas possibilidades de exercer corretamente esse cargo. A direção de uma escola é um cargo de extrema responsabilidade, a educação é fundamental num processo de organização de uma sociedade. Uma notícia dessa revela, lamentavelmente, o espírito que grassa, hoje, no Rio Grande do Sul.

Por outro lado, dentro desse mesmo espírito, nós vemos também um veto do Governo do Estado no que tange às aposentadorias de professores. Nesse Veto o Sr. Governador exclui os diretores de escolas, orientadores, supervisores, aqueles que não atuam em salas de aula, de receberem aposentadoria. Excluindo aqui a questão de 25 anos para a mulher, 30 anos para o homem, é lamentável, porque muitos professores não estão nas salas de aula porque o querem, mas por culpa dos próprios administradores, que os tiram das salas de aula para trabalharem em outras funções. Então, lhes negaram o direito em que eles são obrigados a cumprir a determinação do administrador. Eu me recordo que uma professora de Português, da escola das minhas filhas, foi obrigada a trabalhar na secretaria da escola durante dois anos embora pedisse insistentemente à direção da escola para voltar a lecionar, que é o que ela gostava. E, vejam bem, esse tempo não contará para a sua aposentadoria. E se descumprisse a ordem do seu superior, o que lhe aconteceria? Seria passível dos procedimentos previstos no Estatuto do Funcionário Público. Então, isso é uma farsa, é uma imoralidade. Vejam, ainda, que o Diretor da escola também não vai contar tempo para efeito da aposentadoria especial. Ora, um diretor de escola não trabalha com alunos; um vice-diretor de escola não trabalha com alunos! Quem trabalha então? Quer dizer, isso é, simplesmente, um ato demagógico que eu espero que os nossos deputados estaduais derrubem, porque não é com demagogia que se organiza a administração pública.

Por outro lado, eu vejo outra matéria que é lamentável sob todos os aspectos e que até já foi registrada aqui por colegas que me antecederam, a respeito desse processo que a Sra. Secretária de Educação resolveu mover contra o Cepers Sindicato, e que parece amanhã pela manhã haverá uma ouvida dos representantes do Cepers Sindicato.

Isto revela, mais uma vez, um governo autoritário que não respeita a sociedade, que não respeita a livre organização sindical, que procura destruir um dos baluartes do Sindicalismo Riograndense. E me lembro muito bem, ainda na época do Governo Simon, num processo de uma greve que durou cerca de 97 dias e que organizamos uma frente com entidades de toda a sociedade, de todos os partidos políticos e dizíamos naquela época àquele Governador que tínhamos que preservar o movimento sindical, que é tão importante para toda a sociedade. E o Cepers Sindicato é uma bandeira da sociedade rio-grandense, da organização do movimento sindical. E por isso tem que ser preservado.

E para nos deixar mais perplexos, ainda, vemos hoje publicados números que só reforçam aquela matéria fantasiosa, irreal, que não condiz com a verdade, matéria paga com o nosso dinheiro publicada nos jornais, paga com o dinheiro do povo, que continua sendo publicada. E hoje diz a Secretária - e fico impressionado ver a pessoa mentir e manter a sua mentira, considerando-a uma verdade - que aumentou entre 91 e 93,50% das matrículas da rede pública. É algo, para qualquer pessoa com a menor inteligência possível, com a menor visão, simplesmente entender que é o absurdo dos absurdos, se dizer que em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul tem 1.453.000 alunos matriculados na rede estadual. Isto é uma inverdade tão profunda, tão irreal. E esta Senhora, acusa um Sindicato de a atacar. Isto para quem conhece um pouco de educação, de dados estatísticos, de crescimento da população, sabe que a média anual de crescimento de matrículas no Estado gira em torno de 3 a 4%.

Como conseguir 50% de acréscimo? Não vamos esquecer que existe uma rede municipal, uma rede federal e uma rede particular.

 

O Sr. Henrique Fontana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin, gostaria de ajudar quando se fala na forma que a Secretária da Educação lida com a educação no Estado.

Eu diria numa frase que a política de educação da Secretária é a seguinte: “Uma política dita cem vezes pode virar verdade.” Então, essa tem sido a política do Estado ao longo desses anos do Governo Collares.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Realmente, isso dói muito a todos nós, porque, na realidade, esses processos autoritários, negativos só prejudicam o desenvolvimento da democracia, só prejudicam a instalação de processos participativos da sociedade e nós, de forma alguma, podemos aceitar que mentiras como essa sejam mantidas. É um dever de verdade, um dever de honra, de todos nós não permitirmos que isso aconteça. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Assumo à Tribuna para narrar e completar o que agora há pouco narrou nosso companheiro de Bancada, Ver. João Motta, com relação às atitudes tomadas pelo Sr. Exmo. Presidente da República nos últimos dias.

Veja Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a instabilidade gerada neste País após as atitudes tomadas pelo Presidente da República. Elas têm causado um problema seríssimo a esta Nação. Tão provável é - e aqui citou muito bem o nobre Ver. João Motta - a elevação do preço do dólar, a corrida pelo ouro que está se dando a todo o momento. Isso é o retrato da intranqüilidade que gera o mercado financeiro do País. E preocupação maior se dá pela forma como o atual Ministro, Elizeu Rezende, está chegando ao poder. Já no início do Governo Collor, o então Vice-Presidente da República, atual Presidente, indicou o Dr. Eliseu Rezende para presidir a Central de Furnas e esse processo de escolha já veio rotulado com administração que esse ilustre senhor teve quando administrou o DNER. O Tribunal de Contas da União o tinha condenado, mas assim mesmo ele foi indicado para presidir a Central de Furnas. E numa atitude desesperada de Itamar ele nomeia esse senhor como Ministro da Economia. E o passado desse Ministro espelha o futuro que terá a economia deste País. Será preocupante, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porque a base política de apoio ao Presidente da República já está a ser rompida, no Congresso Nacional. Nós, que fomos criticados quando impusemos a suspensão da Sra. Erundina aos seus direitos como representante e militante do Partido dos Trabalhadores, já deslumbrávamos que o Governo Itamar Franco era um Governo que não tinha política. Algumas alas do próprio PT foram contra a punição aplicada pelo nosso partido à Sra. Erundina e, inclusive nesta Casa, se tentou votar um Voto de Congratulações à Sra. Luiza Erundina. Vejam o cúmulo a que nós chegamos: queriam votar um Voto de Congratulações pela indicação de Luiza Erundina para ser Ministra de um governo fragmentado, de um governo que não tem polícia, de um governo que não está levando a sério a política e que está provando para nós que para administrar este País não é necessário ter topete e sim ser um cientista, porque as palavras do Elizeu Rezende dizem o seguinte: “Talvez a indicação do Itamar seja a indicação de um engenheiro com capacidade analítica para penetrar profundamente na engenharia genética dos números, particularmente aqueles que compõem os índices inflacionários. Então, na realidade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que o Presidente da República quer não é alguém para administrar, mas sim um cientista que possa ir profundo nas questões genéticas deste País. Eu acho que o Presidente vai dar um tiro na lua, porque ele vai descobrir que para administrar este País não precisa, de fato, ter topete. Genética? E caótico, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o quadro que pintam deste País. Aqui vai uma mensagem aos companheiros do meu Partido, aos companheiros que nos criticaram pela punição aplicada à Erundina, para que reflitam na sua análise, para que doravante quando punições acontecerem a novos companheiros que seja carecida de uma nova reflexão.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, apenas duas coisas. Primeiro, nós todos lutamos, nós o povo brasileiro, para derrubar uma quadrilha que agora cada vez apresenta mais as suas unhas com este livro do Sr. Cláudio Humberto, onde está se vendo quem tomou conta do poder naquela época. Então o povo brasileiro ficou de parabéns quando derrubou aquela podridão. Então nós todos participamos disto, aí, constitucionalmente, era o Vice que assumia. Aí o Vice tem algo que é a transparência e a honestidade, então, os Partidos que sustentaram a derrubada do ex-Presidente Collor têm obrigação de ajudar o novo Presidente, seja ele de que Partido for, ainda mais quando ele se preocupa com a miséria, com a recessão, como ele voltou de Olinda e disse. O regime presidencialista é da essência de substituição de ministro pelo Presidente. Foi o que ele fez. De modo, Vereador, até pode ter, V. Ex.ª razão, só que neste momento em que houve uma legitimidade de substituição do poder por um Presidente legitimado pela Nação, nós, no mínimo, tínhamos que lhe dar um tempo para ver se a política econômica que este Ministro dará ao País trará ou não resultados. Eu não posso crer que V. Ex.ª e o PT, um Partido de treze anos, que já está a maior idade política não esteja fazendo esta manifestação apenas para que o Sr. Lula seja candidato em 94. Eu não posso acreditar nisso.

 

O SR. JOSÉ GOMES: O nobre Vereador está preocupado. Eu agradeço a sua preocupação. Mas o que não se pode esquecer é o passado histórico do Sr. Eliseu Rezende. O que não se pode esquecer é que o Sr. Eliseu Rezende, construiu aquela obra faraônica, a Transamazônica, e que hoje, dos 4.100Km, só 500Km não estão tomados pela mata. O que não se pode esquecer é que concorrências fraudulentas e licitações inadequadas foram patrocinadas por esse Ministro. Inclusive aqui vai uma observação ao nobre Ministro Pratini de Moraes, que, enxergando a maracutaia que existia por trás, quando o Eliseu Rezende dirigia a Central de Furnas, mandou suspender. E essa consideração nós temos que fazer, e também este registro. É isto, Ver. Nereu D’Ávila, que nós temos que dizer: o passado histórico do Sr. Eliseu Rezende. Existe um adágio popular que diz o seguinte: “Diz-me com quem andas e eu te direi quem és”. Este é o retrato do Itamar, e este é o retrato que o PT não deu apoio incondicional até o presente momento, e não vai dar, porque falta política, falta seriedade.

 

O Sr. Eliseu Santos: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª tem razão. Há um ditado também que diz que a memória do povo brasileiro é curta. E a passagem deste Ministro, que só tem uma coisa boa, que é o seu primeiro nome, foi desastrosa. Nós estamos preocupados porque essa escolha pelo Presidente da República demonstra que ele está perdido. Nós ainda não tivemos um plano de Governo. Enquanto o Presidente da República está preocupado em construir a Wolkswagen e troca ministros ao seu bel-prazer, o Brasil está afundando. Eu parabenizo V. Ex.ª por levantar esta crítica, este estado de coisas que o nosso País está envolvido.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero deixar uma pequena observação para reflexão: me preocupa todo este quadro que está aí, Eliseu Rezende, fusquinha. Quem sabe. É um perigo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Ver.ª Maria do Rosário em tempo de Liderança do PC do B.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, amanhã, quatro de março, e colegas que me antecederam já trataram sobre isso, às nove horas da manhã, na 1° D. P. na Baronesa do Gravataí, n° 106, estará depondo a Direção do CEPERS - Sindicato, depondo por denúncia da Secretária Estadual de Ensino, Dona Neuza Canabarro, acerca de uma campanha que foi deflagrada, chamado “fora Neuza”.

Eu quero ocupar esta Tribuna para falar da ausência de uma política neste Estado e cobrar, principalmente, isto da Dona Neuza Canabarro.

Do meu ponto de vista não se trata somente de levantar a inveracidade dos números ou como eles não fecham ou como são apresentados, números após números, sendo contestados pelo conjunto da sociedade do Rio Grande do Sul. Mas, fundamentalmente, dizer que o que nos faz falta, principalmente, neste Estado, é tratar a educação como um espaço fundamental de construção da cidadania dos indivíduos. Isto não se faz, senão pelo respeito, que é o que fundamentalmente vem faltando por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no seu relacionamento com aqueles que têm sustentado o funcionamento da escola pública no seu cotidiano, no seu dia a dia, escolas que têm poucos recursos, escolas que têm uma clientela com dificuldades de vida cada vez mais sérias frente à crise que o País vive, que são os professores e os trabalhadores da rede pública estadual. Hoje, nós não sabemos qual é a linha de trabalho nas escolas públicas estaduais e queremos resgatar, porque seria de muita importância que tivéssemos um projeto educacional que fugisse ao que é a formação profissional da nossa Secretária de Educação. É público que a formação da Secretária de Educação é como inspetora escolar. E hoje, o trabalho da Secretaria de Ensino se resume a administração de prédios e à administração de pessoal. E nós cobramos que haja um espaço de discussão de uma política pedagógica, que só pode ser efetivada com uma ampla democracia na escola pública, com a participação de todos que seguram a barra do cotidiano com os seus alunos.

É nesse sentido que queremos dizer que a Secretária Neuza Canabarro, quando ataca os dirigentes do CPERS - Sindicato, a Justiça os indicia nominalmente. Ataca assim uma entidade que tem construída a sua participação junto à sociedade como defensora da democracia e de um projeto demagógico que atende para a cidadania, para os direitos humanos e para que o indivíduo tenha a possibilidade de construir com liberdade o conhecimento que lhe garanta a participação na sociedade em novas bases, uma participação transformadora fundamentalmente.

Aqui, nesta tribuna, o protesto deve ser veemente. Lutamos com todas as forças pela liberdade de organização sindical; lutamos com todas as forças pelo pluralismo pedagógico e por uma escola democrática, sintonizada com os interesses da maioria da Nação. E é isso que não ocorre hoje quando a direção do CPERS é indiciada para depor por opiniões que têm colocado para serem apreciadas pela sociedade gaúcha, opiniões que transcendem a diretoria do CPERS; opiniões que são da maior parte deste plenário, que são da maior parte dos funcionários públicos e que são da sociedade rio-grandense, de que a dona Neuza Canabarro não vem fazendo na sua gestão não mais do que a administração de prédios e má administração; não mais do que administração de pessoal e má administração. Ela não toca no fundamental, que é de sua competência, que seria um projeto pedagógico sintonizado com os interesses da maioria da população.

Nesse sentido que nos pronunciamos, a nossa Bancada nesta Casa, protestando ao cerceamento da liberdade sindical que hoje o Governo do Estado tenta imprimir sobre o CPERS - Sindicato e dizendo que somos solidários, aqui dentro e na rua, ao lado dessa entidade, em tudo que ela fizer contrária à política educacional de Neuza Canabarro na administração do Estado.

Era isso. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito, no período do Grande Expediente, é o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho plena consciência do risco que estou correndo, enveredando pelo assunto que já foi tratado abundantemente esta tarde, nesta Casa. Mas o faço neste instante da sessão para que não seja presidido o meu pronunciamento pelo emocionalismo que tem caracterizado muitas dissertações a respeito do tema transportes. Este é um assunto que realmente merece a atenção da Casa, porque todos nós, epidermicamente, estamos sentindo a reação da cidade relativamente ao alto custo do preço da tarifa do transporte coletivo. Não que ele seja exagerado, mas é pelos baixos salários que recebe a população. Esta distância entre salários e custo dos transportes tem gerado esta reclamação. Eu gostaria de dizer inicialmente, respondendo ao Ver. Isaac Ainhorn, que ele tem apresentado como tema central de seu discurso a diferença enorme entre a inflação e o aumento das tarifas. E ele confessou aqui da tribuna - e não teria razão para não confessar - que ele usa o cálculo do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado). Acontece que no transporte o aumento é dado por uma legislação específica, sobre a inflação setorial. E inflação setorial pressupõe no mínimo três condicionantes muito importantes, que é o aumento dos combustíveis, que é sempre, sempre, superior à inflação do IGP-M, ao aumento dos insumos, técnicos, carrocerias, peças. Todos que compraram ou que estão tentando comprar um automóvel, ou que estão num consórcio, sabem que mensalmente as montadoras estão aumentando os preços muito acima da inflação. E um detalhe. Os trabalhadores no transporte urbano de Porto Alegre são os segundos mais bem pagos deste País. Só a influência dos salários no preço das passagens em Porto Alegre corresponde a quase sessenta por cento.

Então vamos ter que ter - eu não estou aqui a defender a Administração Popular - estou colocando a coisa com toda a transparência possível para que a Casa tenha condições de averiguar com profundidade o que está acontecendo no setor. Ontem ainda, na CUTHAB, o Ver. Mário Fraga recebeu e se avocou a incumbência de nós aprofundarmos no seio da Comissão, um estudo relativo à tarifa do transporte da Cidade. E nós teremos que fazer isso com toda competência, com toda a seriedade, e não pode ser com emoções que nós vamos tratar desse assunto. Eu invoco, até a contragosto a minha condição histórica de ter tratado dessa questão do transporte, quando assumi a Câmara pela primeira vez, há 29 anos atrás, fui relator de uma CPI, quando o saudoso Ver. Glênio Perez era Secretário dos Transportes, e o hoje Deputado Federal Mendes Ribeiro, membro da Comissão, nós éramos os três da Comissão. Primeira CPI do transporte coletivo, pois pasmem os companheiros Vereadores de hoje, 29 anos após, muitas das resoluções que foram aprovadas pela Câmara da época, nunca foram implementadas. Então eu fico pequenininho quando vejo muitos Vereadores jovens, com vontade de trabalhar, de aparecer, falando sobre um assunto que eu, pessoalmente, venho acompanhando há 29 anos, e que não vi ainda uma solução. E não há uma solução mágica para isso. É preciso muita constância. É preciso uma reformulação completa de todos os métodos de cálculo. A cidade cresceu, as empresas se diversificaram, mudou a cara da cidade, mudou a população. Então nós temos que ter atitudes coerentes. É isso que se pede hoje, que esta Casa tenha. O Ver. Dib já tratou disso, o Ver. Motta, eu estou apenas secundando a necessidade de nós termos uma postura inteligente, coerente, mas realista do que estamos enfrentando. Nós não vamos produzir nenhum resultado surpreendente. A população vai continuar pagando um transporte caro, porque ela ganha mal, e o custo do transporte é mais ou menos o que está aí.

Agora eu gostaria de me referir, no meu discurso, a um detalhe que está sendo relegado, talvez até por desconhecimento, a um plano secundário. A Lei Complementar 267, que foi elaborada aqui pelo companheiro Vieira da Cunha, no fim da Legislatura passada, que regulamenta os Conselhos Municipais criados pelo art. 101 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, ele especifica que os Conselhos Municipais e, inclusive, os do transporte, devem ter uma outra composição que não esta que tem hoje. Hoje o COMTU é composto de 13 membros, dos quais 10 representam a oficialidade e apenas 3 representam os setores da sociedade.

A Lei Complementar 267 diz que os Conselhos Municipais são órgãos de participação direta da comunidade na Administração Pública. Tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da Administração. Deliberar!

(Lê.)

 

“Art. 3° - Os Conselhos Municipais serão instituídos através de leis complementares próprias que definirão sua composição, período de mandato dos Conselheiros e atribuições especificas, respeitadas as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar.

Parágrafo único - O Poder Legislativo deverá dar ampla divulgação ao projeto de lei que tiver por objeto a instituição de Conselho Municipal.

Art. 4° - Os Conselhos Municipais são compostos por número ímpar de membros, observada a representavidade das entidades comunitárias de moradores e entidades de classe com atuação no município afetas ao setor, bem como dos órgãos afins da administração municipal.”

 

O que é preciso imediatamente é trazer para esta Casa a discussão de uma lei complementar que crie o conselho municipal dos transportes, com a composição delineada pala Lei Complementar n° 267. Aí teremos um começo de atuação da sociedade com respeito a isto que está nos afligindo. Não adianta fazermos discursos emocionados dizendo que a tarifa está exagerada! Ela está cara! A população não pode pagar, com o salário que ganha, os sete mil cruzeiros de passagem! Está sendo um ônus demasiado para quem ganha um salário mínimo, ou até mais, para quem tenha várias pessoas para serem transportadas, ou em mais de uma linha de ônibus por dia, por exemplo.

Então, Srs. Vereadores, este encaminhamento é numa direção concreta. E outra coisa que já foi abordada aqui: nós precisamos, também, à nível de Câmara de Porto Alegre, termos uma palavra sobre o alto custo do transporte metropolitano. Os nossos vizinhos, dos municípios ao redor de Porto Alegre, pagam uma tarifa muito mais alta do que a da Capital, por distâncias que, às vezes, são menores do que as que são praticadas no Município de Porto Alegre. Mas isso é da competência do Estado. Nós temos que dizer isso também, que o Estado deve reformular a sua política de fixação tarifária. E para isso, Srs. Vereadores, eu volto a insistir na aplicabilidade do art. 105 da Lei Orgânica, que manda que pelo menos duas vezes por ano as Câmaras Municipais da Região Metropolitana se reúnam, para discutir assuntos pertinentes aos Municípios da Região. Nós ainda não fizemos essa reunião. Eu apelo à Mesa para que tome ciência desta necessidade, num momento em que a questão do transporte, a questão da moradia, a questão do meio ambiente estão produzindo sensações fortes no seio da população.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria apenas salientar, Ver. Lauro Hagemann, que o aspecto técnico da composição do preço tarifário, neste exato momento, ele fica secundário, porque há um aspecto social que se sobrepõe, e V. Ex.ª, Ver. Lauro Hagemann, enfocou muito bem na parte final do pronunciamento, dizendo que é evidente que a população não tem condições de pagar os Cr$ 7.000,00 da tarifa de hoje. Acho que é muito difícil questionar esses números que são utilizados para composição da tarifa. Provavelmente, apenas um palpite, estejam corretos. O dado não é esse, o dado é que a população não pode pagar os 7 mil cruzeiros. E é em cima desse dado, de extrema relevância, de extrema importância, é que nós temos que, enquanto Câmara Municipal, enquanto representantes da população que não pode pagar, colocar os nossos esforços para elaborar maneiras, criar formas de que esse preço tarifário seja reduzido. Obrigado pelo aparte, Vereador.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Só para concluir, eu gostaria de dizer uma frase, para arrematar o aparte do Ver. Ruas: contra a lei econômica é muito difícil de se arquitetar outras maneiras de se elidir o problema, mas teremos que nos esforçar para isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, está com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

O discurso do Ver. Lauro Hagemann foi um primor, mas um primor de contradição, porque de um comunista, se pode esperar tudo, mas tudo a favor do povo. Eu tenho a convicção absoluta que, aquele preconceito de que fomos criados com relação ao comunismo, pelo menos a minha geração dissipou-se totalmente, no momento em que eles sempre demonstraram que as suas convicções poderiam ser exacerbadas, mas eram exacerbadas em defesa dos mais humildes e dos mais carentes. Pois, Ver. Lauro Hagemann justificou, aqui, que em 29 anos, ele não viu nenhuma solução para o transporte coletivo, que considera, e é uma justificativa de S. Ex.ª, então, que não há solução. Ora, ou essa intenção do Vereador é conservadora, porque aí, então é no sentido de não haver a progressividade das questões, mas mais do que isso, as suas assertivas são desmentidas pelo processo histórico. Por exemplo: não havia em Porto Alegre uma planilha em que se pudessem assentar tecnicamente as necessidades das empresas. Eram aleatórios os cálculos. Então o Prefeito Collares, que não é muito antigo, no tempo de 85 a 88, e nós estamos em 93, foi quem instituiu uma metodologia de cálculo. Houve um avanço nesse sentido, nesses 29 anos. Deve ter havido outros avanços, algo que ninguém lembra, o ex-Vereador Valneri Antunes lutou muito pelo transporte e deixou uma lei que nós aprovamos, nós da época, que não está sendo cumprida pela Administração, e que é uma lei muito importante, porque um dos fundamentos técnicos, uma das pilastras que altera a tarifa final é o IPK - Índice de Passageiro por quilômetro. Quanto mais gente no ônibus, menor é a tendência da tarifa. Essa é uma lei. O Ver. Valneri fez aprovar uma lei de censo, sancionada pelo Ver. João Dib, para se saber quantos passageiros são transportados. Não se sabe! É um milhão, um milhão e duzentos, dois milhões. Por que não se faz o censo? Por que não se cumpre a lei? Porque aí poderíamos saber se mais passageiros estão andando de ônibus; quantos estão andando de táxi-lotação. Então, Ver. Lauro Hagemann, não é vir aqui e tentar justificar, simplesmente. E o aparte do Ver. Pedro Ruas foi fundamental. Ao lado da parte técnica tem que ter a parte política. Ora, em Porto Alegre, ultimamente, está sendo aumentada a tarifa de vinte em vinte dias! E a lei salarial é quadrimestral. O salário-mínimo fica vigindo, praticamente, quatro meses. Com o próximo salário, Cr$ 1.710.000,00 o trabalhador vai ter oito aumentos, porque são dois a cada um mês e meio. Então, não se pode querer justificar as questões, apenas, burocraticamente e tecnicamente. Eu fiquei enrubescido quando o Prefeito Olívio Dutra veio aqui e, com uma franqueza, que foi um tapa na cara do PT! Há uma presunção juristando que Partido dos Trabalhadores é para defender os trabalhadores. Na realidade, a pragmática não é essa. E o Prefeito disse, todos ouviram: no primeiro ano de 1989, da Administração, nós tínhamos uma tarifa que era abaixo da inflação, mas a partir de 1990, nós tomamos uma decisão política de que ela fosse a tarifa real, a tal de setorial, que é setorial no sentido de que justifica os aumentos das peças, da gasolina, de tudo que é mais que a inflação. Uma balela, para dizer que a inflação, que já está em torno de 30%, pela política real do PT, pela setorial, continuará acima dos índices inflacionários. Concluindo, o que eu acho e propugno é que as questões técnicas são importantes, sim, mas do jeito que a coisa está no País, a política salarial e a questão social que o Ver. Pedro Ruas, com grande propriedade apontou, requer uma decisão política em cima da tarifa e aí, eu acho que esta Casa não pode mais se omitir nestas questões apenas fazendo discursos e protestando; ela deve participar e nós temos um projeto no sentido da participação na tarifa final que esta Câmara terá a oportunidade de examinar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período do Grande Expediente e pedimos ao Sr. Secretário que faça a chamada nominal para verificação de “quorum”, para entrada na Ordem do Dia.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: Vinte e sete Vereadores presentes. Há “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos a

 

ORDEM DO DIA

 

Requerimentos.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: Requerimento apresentado pelo Ver. Décio Schauren. Requer seja oficiado aos Prefeitos de Novo Hamburgo, Gramado, Bento Gonçalves, Teotônia moção de repúdio desta Casa às ações realizadas para conter a entrada de migrantes naquelas Cidades.

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, está com a palavra o Ver. Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu estou encaminhando a moção de repúdio aos Prefeitos que estão cerceando o direito de ir e vir de migrantes do interior, e, principalmente, discriminando as pessoas por suas condições sociais. Nós entendemos que as famílias carentes, que procuram emprego, moradia, em outra Cidade, não são as culpadas pela crise social e econômica que o País atravessa. É por isso que nós entendemos que a coerção das pessoas, o impedimento de desembarcarem na rodoviária não vai resolver o problema. O que esses Prefeitos estão fazendo, na verdade, é virar a costas ao problema, transformando seus Municípios em guetos. Não entra mais ninguém. Outros querem varrer, como outros fazem, o lixo para baixo do tapete. Nós entendemos que a solução deve passar pela discussão da reforma agrária, como os países avançados da Europa fizeram, para ilustrar podemos citar o caso da França. Na verdade, já sentimos que alguns Prefeitos recuaram depois de toda a repercussão negativa nos meios de comunicação e depois que o próprio Governador Collares e o Secretário da Justiça tomaram medidas contra este tipo de atitude, incluindo o Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Alguns Prefeitos afirmam agora que foram apenas invasões em áreas públicas; na verdade sabemos que não foi isto. Eu fiz um levantamento curioso aqui nesta Casa e constatei que 2/3 dos Vereadores de Porto Alegre não são naturais desta Capital. Imaginem se cada um de nós, quando viemos para Porto Alegre, fôssemos barrados na rodoviária. Na verdade, muitos de nós viemos para Porto Alegre apenas com uma malinha e roupa do corpo, procurando buscar melhores condições de vida e, hoje, somos Legisladores contribuindo com a nossa Cidade. Agora, o paradoxal é que o Rio Grande do Sul sempre foi um Estado hospitaleiro, um exemplo de cidadania, de solidariedade e é exatamente aqui que isto está começando a ocorrer, num momento em que se discute a integração Mercosul. Mais paradoxal ainda é que os Municípios, onde está acontecendo isto, são Municípios de imigração italiana e alemã; acho que os Prefeitos estão esquecendo que seus antepassados, há muitos anos atrás, no século passado ou início deste século, desembarcaram aqui no Brasil para buscar melhores condições de vida, porque lá na Europa eles estavam em situação de miséria total - a grande maioria - e desempregados. Imaginem, Srs. Vereadores, se, por exemplo, a Prefeitura de Porto Alegre ou o Pronto Socorro da Capital negasse atender às pessoas que vem de Novo Hamburgo, de Teotônia, de Bento Gonçalves ou de outros municípios. Não pode-se conceder atitudes deste tipo. Nós encaminhamos uma moção de repúdio a esses Prefeitos no sentido até de acompanhar medidas tomadas pelo Governo do Estado, pelo movimento de Justiça e Direitos Humanos.

Nós entendemos que essas medidas que os prefeitos tomaram só se concebem em países totalitários, por isso nós entendemos que esta Câmara deve denunciar e deve manifestar o seu repúdio a esse tipo de atitude. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este assunto está em pauta. Aos poucos sabemos, na verdade, o que está propondo em cada um destes Municípios. São Municípios florescentes cuja origem dinâmica de progresso repousa na colonização alemã e italiana o que muito orgulha o Rio Grande. O Ver. Décio Schauren vem a Tribuna e pede uma moção de repúdio, mas repúdio a quê? V. Ex.as podem assim de inopino, aceitar sem maiores argumentos, maiores informações criticando um Prefeito, como o Prefeito de Gramado, de Novo Hamburgo, que nem do meu partido é, porque estão impedindo pessoas que chegam e sem condições sequer de trabalho, sem destino. Saíram de outros Municípios, até de vários Municípios e que nada podem oferecer como contribuição para que o Município procurado. A estabilidade é até de segurança pública. Não sabem para onde vão, vagando, não tem nada de comparação comigo, que cheguei aqui e não sabia nem onde era o centro da cidade. Filho órfão que vinha para o Rio Grande, mas com destino, tinha local para ir, sabia a trajetória. E essa gente quem é? É claro que o PT, sendo contra a Brigada Militar, porque tem Projeto na Câmara Federal de autoria do Vice-Prefeito de Porto Alegre Raul Ponte e do Hélio Bicudo para terminar com a Polícia Militar no Brasil, veja que descalabro! Já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e deseja afastar a Brigada Militar, ela atrapalha. A Brigada Militar cumpre as ordens judiciais de reintegração de posse; atrapalha na Praça da Matriz, quando a colonada comandada com cartilha e tudo, vai para lá se aboletar nos jardins, estragar e protestar. O PT não gosta disso! Há cheiro de PT em tudo isso. É claro que certos Prefeitos estão exagerando. V. Ex.ª vê que o Plenário se agita. Há razão em tudo isso. É só falar em cheiro de PT que o pessoal se alvoroça. Agora, vejam bem, o Prefeito que está com seu município organizado, que tem responsabilidade perante a sociedade, teme o intruso. A segurança pública, hoje, é algo que nos aterroriza, nós não sabemos o que vai acontecer com os filhos e netos que saem, num sábado, para um baile. Essa gente toma os jardins, toma os terrenos baldios, vai se aboletando e daqui a pouco o efeito cresce e chega mais gente. O Prefeito defende exatamente a ordem social do seu município. Não vejo nada demais. Repudiar isso? Eu não repudio. Se V. Ex.as quiserem repudiar que repudiem, mas não com a minha conivência. É verdade que não vou, aqui, aprovar um Prefeito que militariza a rodoviária. Arguindo: Quanto você tem no bolso? De onde vem? Não, claro que não! Mas não é essa a história do Ver. Décio. Não é! É uma história globalizada em sua colocação. Não podemos embargar isso. Srs. Vereadores, os prefeitos estão se envolvendo, com muito equilíbrio, em um direito que lhes assiste, de proteger seu município, de proteger a ordem inteira, de proteger a segurança interna, e o Ver. José Gomes onde está ele? Desapareceu do Plenário? Quem tem prática de segurança pública, sabe disso. É preciso que tenhamos muita cautela, Srs. Vereadores. Os Prefeitos estão exercendo o direito que lhes cabe e nós não podemos, aqui, abreviar as coisas e aprovarmos um Requerimento de Repúdio que tem cheiro de PT. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, vivemos um momento de muita reflexão sobre a situação de vida do nosso povo. Claro, que este quadro que estamos assistindo tem uma causa fundamental, o período de ditadura que se viveu neste País tão bem, aqui, representado. Este período ditatorial criou uma situação de êxodo rural de fuga das pessoas das suas áreas rurais para as cidades. Todos vocês hão de se recordar, quando no final da década de 60, início da década de 70, começou a se plantar soja e os preços da soja, a cada dia, eram mais maravilhosos, cada dia os preços melhoravam e os agricultores plantavam soja e, ao mesmo tempo, se dava uma televisão colorida para o povo brasileiro e esta televisão colorida atraia as pessoas para as cidades e no campo, os homens, vendiam as suas pequenas áreas de terra, aquilo que se considera aqui, no Brasil, áreas pouco positivas para a produção, 15, 20, 30 hectares. Vendiam estas áreas para aqueles fazendeiros maiores, os seus lindeiros, e vinham para as cidades, e vinham empobrecer, e vinham se tornar miseráveis, mas o preço da soja subia a cada dia e a bolsa de Chicago comandava, é claro. Nunca nós comandamos nada e este povo foi vindo para as cidades, foi empobrecendo, foi se tornando miserável, foi perdendo a sua habitação, no seu pedacinho de chão, a sua terra e se tornando o que está aí hoje: ciganos errantes, batendo de cidade em cidade. Isto não é prática de nenhum grupo. É prática de um maquiavelismo fantástico elaborado pelo poder econômico internacional, para nos empobrecer e nos tornar miseráveis. E estamos fazendo isso com o nosso povo, impedindo um cidadão de se deslocar para qualquer lugar. E como nós poderemos não votar a proposta do Nobre Vereador Décio Schauren que faz uma Moção de Repúdio, porque esses Prefeitos estão esquecendo que são gaúchos, que existem direitos fundamentais a serem preservados numa sociedade, como é o direito de ir e vir? Agora, se eles são miseráveis, se eles são pobres e hoje não têm o seu pedaço de chão, isso é fruto daquele momento do País.

E lembrem-se vocês que, depois que se tinham feito as grandes fazendas e se importava soja e nós exportamos soja para alimentar porcos na Europa e nos Estados Unidos, enquanto que o povo aqui morre de fome, pois não come soja, come feijão, aí o preço da soja começou a diminuir. E o produtor começou a se preocupar com o preço da soja. E foram destruindo nossas terras, compactando nosso solo, enchendo-o de máquinas e mais máquinas. E o homem do campo vindo para as cidades e se tornando, como naquela célebre música, os “pingentes nas capitais”, esquecidos, empobrecidos, desgarrados, abandonados, vivendo miseravelmente. Mas lutando, batendo de cidade em cidade para tentar ser alguém.

Por isso, Ver. Décio, a Bancada apóia totalmente a Moção que V. Ex.ª apresentou. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há uma série de equívocos no encaminhamento que fez o Nobre Ver. Pedro Américo Leal. Em primeiro lugar, essas pessoas que deixam sua área de origem e vão para outro lugar, elas não vão sem profissão. Muito antes pelo contrário. Eles têm uma profissão, cuja primeira violência é proibir que ela seja exercida. Porque tiraram-lhes a terra, tiraram-lhes o reconhecimento deste espaço que os obrigaram a se tornar migrantes. Aliás, já é o primeiro crime - e o pior é que esse preconceito entra na linguagem popular - dizer que são pessoas sem profissão, sem especialização. São aqueles que vão para a construção civil como peões quando, ao contrário, o grande desafio deles é que são obrigados a trocar uma profunda especialização que eles têm de agricultores, de plantadores - sabem fazer milhares de coisas que nenhum de nós sabe fazer, certamente nem o Ver. Pedro Américo Leal - e que permite a eles sobreviverem. A segunda preocupação que eu tenho é que se, eventualmente, vinga isso, nós vamos apoiar a lógica fascista da Alemanha, da França e de Portugal, em relação aos nossos concidadãos brasileiros, que foram lá proibidos de desembarcar do avião e devolvidos para cá, a lógica fascista que está, agora, matando turcos, que está criando guetos dos judeus, e por aí afora. É a mesma lógica. Já me dizia o Ver. Pedro Ruas: “Talvez mais grave.” Porque ela se exerce aqui, entre irmãos da mesma província, do mesmo lugar, do mesmo solo. A terceira preocupação é de que a vingarem essas práticas, nós estamos oficializando a criação do cidadão de quinta classe. E isso me parece realmente grave porque, depois, vem a estrela gamada, vem a marca que distingue, vem a proibição de entrar num lugar e noutro. Já uma certa lógica profundamente violenta é a que reduz certas pessoas de imensas qualificações a não poderem ir para os cursos que gostariam, morar onde gostariam, porque lá não podem sobreviver, porque lá não há espaços. E dizem que isso é democrático. Quando os regimes socialistas adotaram o planejamento de encaminhamento profissional de jovens, isso era violento, isso era violência à liberdade individual! Como se alguém de nós pudesse, se não dispuser de dinheiro, escolher o emprego que tem, a escola que quer fazer, o lugar onde vai morar, e por aí afora. Acho que nenhum escolhe a vila distante do centro da cidade, o barraco do lado de um corredor de dejetos, porque quer, mas escolhe porque é o que lhe sobrou, e tenta sobreviver e tenta manter a dignidade humana nisso. O triste é que estes municípios que crescem, cresceram da exploração do trabalho destes cidadãos que hoje querem proibir a chegada de gente semelhante a eles. Porque estes, Vereador Pedro Américo Leal, não constam da história da saga dos alemães ou italianos, foram esquecidos. Os personagens que referimos normalmente, e falo como bisneto de imigrantes alemães, os que venceram aparecem nas histórias, os que morreram ou foram mortos desapareceram. E isto, às vezes, a gente não lembra.

Então, é evidente que acertou o Governador Alceu Collares em fazer esta denúncia. E para isso não precisou ter cheiro de PT. Graças a Deus, não é só o PT que tem essa preocupação. Encontramos, aqui, companheiros do PDT, do PTB, de todos os demais partidos, que têm esta preocupação. Mas, talvez, a gente tem uma preocupação de expressar isto, como fez o Governador, que expressou no âmbito que lhe competia. Nós estamos expressando no âmbito em que podemos fazer. Imagine se Porto Alegre adotar esta prática, quantos milhares de pessoas por dia vamos devolver desta Cidade para a de origem?

Enfim, uma última pergunta: será que estas pessoas não são enganadas, inclusive, forçadas pelos Prefeitos de sua cidade de origem, que mentem que irão encontrar no outro Município sorte? É a eles que vamos fazer pagar o pato duas vezes? Ou o contrário, descobrir os que os enganam e os fazem viajar?

Lembre-se da história de Carlos Lacerda no Rio de Janeiro, da expulsão de mendigos ou coisa parecida com a vinda da rainha. É bom que a gente não lembre. Evidentemente, vamos votar com o Ver. Décio Schauren, não porque é petista, nem porque tem cheiro de PT, mas porque é justo e assim se expressaram outras lideranças da Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Já me referi desta tribuna a um personagem criado por Eça de Queiroz quando tinha 21 ou 22 anos e iniciava a sua carreira de escritor na segunda metade do século passado, em Portugal, que na época tinha Parlamentarismo. Ele criou um personagem chamado Conde D’Abranhos - para quem já leu a obra do Eça não é novidade, para quem não leu, recomendo. É um livro espetacular e atualizado, com relação ao que se pode qualificar de um político corrupto, sem-vergonha, puxa-saco. E a pior espécie de político era o Conde. Num determinado momento de sua vida, para agradar o ministro, porque ele pensava ser o Ministro da Agricultura e acabou Ministro da Marinha, ele disse o seguinte: “Afastem os pobres”. Ele considerava-o seu secretário fez a biografia - o discurso mais lindo da história de Portugal e da Torre de Belém. Ele entrou com um Projeto na Câmara dos Deputados, na época, criando asilos de mendicidade, guetos para os pobres para que eles se afastassem do centro de Lisboa, enfim, que não perturbassem a vida daqueles que eram mais abastados da sociedade portuguesa.

O discurso do Coronel Pedro Américo Leal lembra-me muito do Conde D’Abranhos, não que eu vá comparar o Coronel com esse personagem. Ele sabe, pessoalmente, da amizade que nos une e da admiração que eu tenho por ele, fomos Deputados quatro anos e nesses quatro anos ouvi o discurso de Pedro Américo Leal. Ele é assim.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: E não aprendeu?

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Não, não aprendi porque não era para aprender, coronel. Não dá para aprender e não vou aprender nunca, por este caminho não. “Essa gente”, a que se refere o Coronel Pedro Américo Leal, “essa gente que entra nas cidades”, essa gente é o povo do nosso Estado, é o povo do Rio Grande, vítima de uma política social absolutamente distorcida e injusta, vítima de uma política que não fixa mais o homem no campo; e nós vivemos estranhamente num Estado agrícola, em que a fixação do homem ao campo é hoje uma utopia, uma irrealidade. É o momento mais perigoso por que passa este País. Menino eu ouvia dizer, lá no interior do campo, onde eu morava, em São Gabriel: o dia em que a fome bater no rancho do agricultor, a sociedade vai para a breca. O dia em que a fome bater - e ela está batendo violentamente nos lares humildes dos camponeses, dos peões de estâncias, dos agricultores falidos -, esta fome vai trazer essas levas para as cidades sim, porque as cidades, os grandes centros urbanos, Porto Alegre, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Caxias do Sul, elas se formaram com suor, com trabalho dessas pessoas exploradas pelas classes dominantes e estes grandes centros urbanos são realmente atração pra quem não tem escola para os seus filhos, para quem não tem hospital, para quem não tem emprego, para quem não tem salário e para quem não tem comida, Cel. Pedro Américo Leal.

Indiscutivelmente, a atitude desses prefeitos é condenável, é inconstitucional, é desumana, é desatualizada, é monstruosa, é irreal com a situação por que passa este País. Eu não sei, sinceramente, qual o cheiro do PT. Honestamente, nunca cheirei o PT. Agora, indiscutivelmente, a Moção do Ver. Décio Schauren vai merecer o apoio do PDT. Nós vamos misturar os cheiros do PDT, PT, PTB, o PMDB não se manifestou ainda, mas, provavelmente, se misture a esses odores, o PPS, do Ver. Lauro Hagemann, também se misturará e a Ver.ª Maria do Rosário, se estivesse aqui no Plenário agora, tenho certeza de que também votaria a favor desta Moção. Nós precisamos dizer a esses prefeitos que eles estão profundamente equivocados. E eu me lembro, Ver. Pedro Américo Leal, que quando nós éramos deputados, nós tínhamos um colega que tinha sido Prefeito de Novo Hamburgo, V. Ex.ª se lembra, Nelson Ritzel. Já faleceu.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Grande homem!

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Grande homem, grande figura, mas um grande expulsador de pobres de Novo Hamburgo a “manu militari” aliás, ele tinha lá as suas origens militares, ele era da força pública.

Então, Coronel, não há como votar contra, tem que repudiar essas atitudes dos Prefeitos. E nós temos que tomar essa atitude, até, como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, para que, de repente, esses exemplos não cheguem a Porto Alegre, a Cidade em que nós vivemos, a Capital do Estado. Não tem plano em caminho nenhum, Coronel; plano em caminho vem de Brasília, é outro plano; plano em caminho é dar espaço ao povo brasileiro para ocupar os seus espaços e não proibir nada. É proibido proibir. O povo tem direito de ir e vir. E nós votamos a favor do repúdio a esses Prefeitos totalmente desatualizados com o tempo em que vivem. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimentos de autoria do Vereador José Gomes, com base no artigo 12 da Constituição Estadual solicitando sejam encaminhados ao Senhor Comandante-Geral da Brigada Militar, através do Senhor Governador do Estado, os seguintes questionamentos: relação dos óbitos ocorridos no Hospital da Brigada Militar no período entre 1985 e 1992, o valor das despesas e os produtos e equipamentos comprados pelo referido hospital, número de leitos, clínicas, consultas diárias, cirurgias diárias e tipos de cirurgias realizadas naquele hospital, sobre a disponibilidade de AZT para portadores do vírus HIV, número de leitos disponíveis para portadores desse vírus, número de profissionais especializados para estes casos e quantidade de casos detectados entre 1988 e 1992, e o valor mensal repassado pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS para o Hospital da Brigada Militar de Porto Alegre entre 1985 e 1992.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu indago a V. Ex.ª se o que pretende o nobre companheiro José Gomes não deve ser formalizado através de uma indicação ao Governador, o que faria ser desnecessária a apreciação de Requerimento em Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: É um pedido de informações ao Governador do Estado, com base no art. 12 da Constituição do Estado. Temos aqui uma série, são cinco, hoje para a Brigada Militar, especificamente. O Sr. Secretário fará novamente a leitura do Requerimento.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Lê o Requerimento do Ver. José Gomes.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, faço um pedido ao Ver. José Gomes para que ele faça o encaminhamento, como autor, para que nós que vamos votar o Requerimento saibamos o fundamento, o motivo pelo qual esta informação é importante.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu adendaria à solicitação do Vereador, dado que o Ver. José Gomes se dispõe a fazer a explicação, solicitando que fizesse de todos os Requerimentos, no mesmo encaminhamento, para o Plenário ficar totalmente esclarecido.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como sugerido pelo nobre Ver. Pedro Ruas, o motivo que nos leva a pedir essas informações à Brigada Militar, eu quero esclarecer que não é nenhuma atitude de perseguição à oficialidade da Brigada Militar e nem tampouco com a própria instituição chamada Brigada Militar. É que nós precisamos de algumas informações para que se possa passar para a sociedade dados concretos com relação às atividades e aos problemas ocorridos com os policiais militares.

É muito comum, hoje, na Brigada Militar, policiais virem a morrer por ação, em serviço, e esses dados não são repassados para a sociedade. O policial vai atender a uma ocorrência e recebe uma facada, uma hipótese estúpida, e depois vai-se constatar que ele vai morrer 6 meses depois, 8 meses depois, por causa da facada que ele levou ou, então, por causa do tétano. Então nós precisamos desses dados até para que possamos fazer um estudo da situação do policial militar no dia-a-dia da sua vida policial, da sua prestação de serviço. Aqui não há nenhuma atitude de investigação por parte de levantar celeumas na Brigada Militar, mas sim de informar a esta Casa como andam os policiais militares. E os outros requerimentos vão na mesma base. Em segundo lugar, pedir informações ao Governo do Estado se o Hospital da Brigada Militar dispõe de leitos para os portadores do vírus HIV positivo. Eu trabalhei oito anos no Hospital da Brigada Militar e ele não dispunha de local para isso. É um dos pedidos. E se existem pessoas especializadas para esse quadro, porque eu trabalhava com esses pacientes e não era especializado. São informações que precisamos passar para a sociedade e a sociedade precisa saber. O GAPA não tem os dados do Hospital da Brigada Militar porque a informação é cerceada pela Brigada Militar.

Outro requerimento que nós pedimos é com relação às cirurgias feitas no Hospital da Brigada Militar, porque muitos desses policiais militares sofrem amputações de pernas, braços, dedos e a sociedade também não sabe.

Outro pedido de informação é com relação a um curso supletivo que a Brigada Militar tem e que está cobrando dos policiais militares para freqüentarem esse curso supletivo. São professores do Estado, só que há uma dúvida: é sobre a nomeação dos diretores, que são militares, e nós não sabemos qual é o critério para nomeá-los para a direção desse curso. Nós queremos saber, até para informar ao nobre Ver. Jocelin Azambuja que faz parte da Comissão de Educação, à nobre Ver.ª Maria do Rosário e à sociedade, quais são os critérios usados. Só para isso, não há nenhuma medida de perseguição. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Nada quanto ao mérito da iniciativa, com vistas a esclarecer a opinião pública, e é nesse sentido a minha Questão de Ordem. Embora constante da Constituição, eu acredito que matéria é anti-regimental. Nós não temos instrumento com eficácia capaz de autorizar este procedimento legislativo. Portanto, é anti-regimental. Até por que não podemos produzir iniciativas inócuas do ponto de vista processual. Uma vez expedida a manifestação, vincula o Governador, cria o direito subjetivo ao Vereador de ter respondida a matéria, sob pena de ser um expediente sem nenhuma eficácia. Então, nesse sentido, eu coloco esta Questão de Ordem, porque entendo não competir, do ponto de vista processual, ao Vereador fazer esta natureza de Requerimento. Nada a ver com o mérito da questão, e sim a questão de fundo processual.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Vejo uma segunda intenção em tudo isso. Não quero classificar a segunda intenção. Todo militar que é atendido em serviço, e o Ver. José Gomes sabe muito bem disso, tem uma comunicação, em boletim da sua unidade, que transcreve a alteração que houve com ele na rua ou na instituição. Ele tem aquilo devidamente registrado na sua folha que o acompanha até sair da corporação. Se ele foi inabilitado porque foi tendo numa diligência, tem um atestado de origem, que é a origem que ele poderá mais adiante, solicitar para a sua aposentadoria tardia. Isto existe, e o Vereador sabe disso. O que está-se passando dentro do Hospital Militar é devidamente registrado, salvo em casos excepcionais.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª expôs seu ponto de vista. Não é uma Questão de Ordem. V. Ex.ª pode encaminhar pelo PDS.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Foi para esclarecer.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a nossa Questão de Ordem é em cima do aspecto legal. V. Ex.ª já enunciou a fundamentação da possibilidade do Requerimento. Então, com todo o respeito aos demais colegas Vereadores que se manifestaram achando que não era devido, mas está previsto constitucionalmente. Acho então que estamos perdendo tempo em discutir uma matéria que é legal e que não tem como se obstaculizar. Se o Estado não quiser fornecer as informações é outra circunstância. Agora, o nosso direito de pedir as informações está previsto constitucionalmente.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até no sentido de colaborar e tentar evitar que a Câmara cometa um ato que fere disposições legais, solicitaria - seria o Requerimento - que se baixassem os Requerimentos à Comissão de Justiça para que esta, reunida, examine, sem prejuízo, e se entender a Casa que se trata de expediente regimental, neste sentido se proceda. É uma preocupação que coloco no sentido de se evitar algum deslize que, evidentemente, pode até ser explorado pelos meios de comunicação.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho dúvidas com relação ao art. 12 da Constituição Estadual. Gostaria, então, de secundar a proposição do Ver. Elói Guimarães, para enviar à Comissão de Justiça, a matéria, para que eu possa, depois, votar com tranqüilidade.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, temos, neste plenário, um ex-Governador de Estado e um ex-Prefeito, e me surpreende, inclusive, esta interpretação dada pelo Ver. João Dib. Vou ler para este Plenário o que diz o art. 12 da Constituição Estadual, e este é o meu primeiro argumento na defesa da regimentalidade e da constitucionalidade do Requerimento do Ver. José Gomes. O segundo argumento eu vou manifestar depois. E que ele já fez procedimentos semelhantes e recebeu. Já vi alguns Pedidos de Informações dirigidos ao Governo do Estado, que reconhece como sendo um mecanismo legitimamente proposto pela Constituição e inclusive pelos Srs. Vereadores.

O Sr. Governador do Estado não poderia ser mal-assessorado, Ver. Elói Guimarães, com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª. Portanto se o próprio Governador e a sua assessoria reconhecem a legalidade desse instrumento democrático de informação, que é uma obrigação nossa, parece-me que aí o Ver. Jocelin Azambuja tem toda a razão, mas vamos ao primeiro argumento na defesa do requerimento do Ver. José Gomes, artigo 12 da Constituição Estadual: “Às câmaras municipais no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da administração direta e indireta situados nos municípios no prazo de dez dias úteis a contar da data da solicitação”.

Se isso, Ver. João Dib, não resolve o problema, teremos que montar aqui na Câmara uma assessoria de interpretação de leis, que, aliás, talvez seja necessário.

Era isso. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece ao Ver. João Motta pela leitura, mas a assessoria da Casa já deu parecer prévio em outros pedidos de solicitação de informações, não só do Ver. José Gomes. Esta Casa já votou aprovando e inclusive o Governador já respondeu.

Há todo um processo que a Mesa respeitará, entendendo que é legal e regimental. Colocamos em votação, portanto, um a um dos Requerimentos do Ver. José Gomes.

Requerimento solicitando sejam encaminhados, ao Sr. Comandante Geral da Brigada Militar, através do Sr. Governador do Estado, os seguintes questionamentos:

1. Qual o valor das despesas realizadas pelo Hospital da Brigada Militar, no período compreendido de 1985 a 1992?

2. Quais os produtos e equipamentos comprados, com suas respectivas especificações?

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção dos Vereadores João Dib e Nereu D’Ávila e contrário dos Vereadores Elói Guimarães, Pedro Américo Leal e Mário Fraga.

Requerimento solicitando sejam encaminhados ao Sr. Comandante Geral da Brigada Militar, através do Sr. Governador do Estado, os seguintes quesitos para serem informados:

1 - Número de leitos e de clínicas especializadas no Hospital da Brigada Militar.

2 - Número de consultas diárias no HBM/POA.

3 - Número de cirurgias diárias no HBM/POA.

4 - Tipos de cirurgias realizadas no HBM/POA, no período compreendido entre 1985 e 1992.

 

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário dos Vereadores Mário Fraga e Elói Guimarães e abstenção dos Vereadores João Dib e Nereu D’Ávila.

Requerimento solicitando sejam encaminhados, ao Senhor Comandante Geral da Brigada Militar, através do Senhor Governador do Estado, os seguintes quesitos sobre o Hospital da Briga Militar de Porto Alegre:

1. O hospital dispõe de AZT para os portadores do vírus HIV?

2. Qual o número de leitos disponíveis para os portadores do vírus?

3. Qual o número de profissionais especializados disponíveis para estes casos?

4. No período de 1988 a 1992, qual o número de casos detectados?

Em votação. Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Nereu D’Ávila e votos contra dos Vereadores Mario Fraga e Elói Guimarães.

Declaração de Voto do Ver. Elói Guimarães. (Lê.)

“Não questiono o mérito. A iniciativa é anti-regimental.”

 

O SR. ANTONIO HOHLFEDT (Questão de Ordem): Dou-me conta, Sr. Presidente, de que vários de nós não temos a Constituição do Estado, gostaria de sugerir à Mesa se fosse possível fazer encomenda, para que pudéssemos dispor deste texto com mais facilidade.

 

O SR. PRESIDENTE: Acatada sua Questão de Ordem, e oportunamente será distribuído aos Srs. Vereadores.

 

(Obs: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, circulou no nosso plenário, durante a tarde toda, o Manifesto Presidencialista; que nós os Vereadores presidencialistas de Porto Alegre pretendemos formalizar perante a imprensa, que já está aqui na nossa Casa, logo após o término da Sessão. Então, convoco todos aqueles que gostariam de participar deste ato singelo, simples, do lançamento desse manifesto, logo após o encerramento da Sessão.

Mas venho à tribuna para falar de um assunto que foi batido, hoje, ontem, nas últimas semanas, nos últimos 10 anos talvez de Porto Alegre, que é essa questão do transporte coletivo. E, por mais que a gente canse, vamos ter que continuar discutindo sobre este assunto. Eu tenho uma convicção que trago comigo nestes últimos tempos, o nosso País vive uma crise histórica e não uma crise momentânea. O nosso País é um País que é a própria crise historicamente, ele vive uma situação de penúria maior. Os países europeus, o Japão, fizeram guerras durante a sua história - grandes guerras - o nível de miserabilidade, o nível de desemprego e o nível de crianças que morrem diariamente neste País é como se houvesse uma guerra cotidiana. Mas nós, a elite deste País, a elite política, a elite econômica, nos viramos de costas para isto, como se nada disto acontecesse. E nós damos ao luxo de viver em profundo desperdício. Eu vou voltar a esta tribuna para falar de um Projeto que encaminhei nesta Casa criando o conselho de economia popular contra o desperdício de Porto Alegre, e o maior desperdício que tenho visto, nestes últimos tempos, é a questão do transporte coletivo. Peço um exemplo, aqui, àqueles que viveram o período - já que na época eu não era nascido - ou àqueles que passaram pelo sistema de transportes de Porto Alegre, o Ver. Divo do Canto, foi funcionário da Carris; o Ver. Elói Guimarães, foi Secretário; o Ver. João Dib; o Ver. Pedro Américo Leal; o Ver. Antonio Hohlfeldt, foi Secretário dos Transportes. Na Alemanha, em 1950, existia algum ônibus novo? No Japão, no pós-guerra, existia algum ônibus novo? Nós estamos batendo numa tecla de renovação de frota, e acelerada ainda! Temos, nós, condições de ter uma frota e acelerada? Tem o nosso povo condições de pagar os custos, com padrões de Primeiro Mundo? Nós somos pobres, caros colegas Vereadores, há muitos anos, historicamente nós somos pobres, e, neste aspecto, defendo a teoria do fusca. A nossa bola é no máximo para um fusca! Mas vejam bem a linguagem da mídia modernista que levou o Collor ao poder, que chamava os nossos carros de carroças. A linguagem da mídia pega a nossa direita, a nossa esquerda, o nosso centro, nos entra, penetra o nosso corpo. E nós achamos que somos ricos e queremos renovar a frota e não importa se aumenta o preço das passagens.

Então, francamente, caros colegas Vereadores, precisamos ter outra forma de raciocinar estas questões. E a forma primeira é encontrar a nossa realidade dentro de nós mesmos. Somos um País que desperdiça tudo. Botamos tudo fora. E os nossos filhos então? Chega-se numa casa - não precisa ser de gente rica, pode ser de pobre - tem uma televisão ligada ou um rádio a luz. Eu me criei com minha mãe não deixando um bico de luz aceso, foi assim que nós nos criamos, com muita dificuldade, meu pai era um mecânico, aliás, o é até hoje. Mas, hoje não, nós nos damos ao luxo a todos os desperdícios. Papéis, aqui na Câmara, colocamos fora aos montes, no cesto de lixo, e daqui vai para o lixão, não vai para a reciclagem. E assim nós temos essa mentalidade que nos impregnou, está dentro de nós. Nós ficamos aqui discutindo preço de tarifa, e a tarifa é essa, infelizmente todo mundo reconhece que é cara, mas é essa, e outros dizendo que não há outras formas, e outros dizendo que não dá, outros querendo mudar a metodologia, e outros querendo mudar o Conselho Municipal de Transporte. E nós não percebemos que estamos tendo custos muito elevados para o nosso padrão.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lembraria que 100% dos componentes dos ônibus são brasileiros. Nós poderíamos reformular há muito tempo.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Agradeço o aparte. Quero com isso chamar a atenção para uma outra forma de nós raciocinarmos sobre esse problema. Isso é profundamente necessário, isso não é problema de transporte coletivo, é problema deste País. Nós ficamos falando em retomada do desenvolvimento econômico. Este País, em poucos períodos da nossa história desenvolveu-se economicamente. Nos anos 70 uma falácia, meu caro colega Pedro Américo Leal, entrou dinheiro aos milhares neste País. Aí, foi fácil, é um milagre, miráculo, como dizia minha avó, não houve milagre nenhum. Foi 150 bilhões de dólares que nos deu a falsa impressão, impregnou a nós, que o País vivia às mil maravilhas. Não vivemos, somos um País pobre, com gente pobre, e, temos que ter a consciência, de reconhecer a nossa situação, reconhecer onde nos encontramos, para pensarmos as soluções dos nossos problemas. Então, durante a gestão Olívio Dutra se criou um imposto tarifário, para renovar uma frota que nós não temos condições de pagar. Não há como o trabalhador pagar 7 mil cruzeiros por passagem, não há. O PT reconhece isso, o Prefeito Tarso Genro reconhece, esta Casa reconhece, Porto Alegre reconhece, não há, mas cobra, mas não há.

E nós, estamos nos preocupando em renovar a frota? Francamente, se você não tem, você tem que economizar suas migalhas, os seus detalhes, suas coisas pequenas. Para encerrar, Sr. Presidente, não tem deste Vereador a posição de que nós devemos prejudicar, que esse transporte seja ruim, de má qualidade. Pelo contrário, o que eu quero somente com esta minha posição, é que nós encontremos o equilíbrio entre as nossas necessidades e aquilo que podemos realizar. O equilíbrio é fundamental numa discussão como esta, porque senão chegamos à solução nenhuma. O Ver. Lauro Hagemann falava em 29 anos desta discussão nesta Casa.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu apenas registro a importância do pronunciamento de V. Ex.ª, infelizmente, nem todos prestam atenção, mas a maioria está prestando a atenção, e é um fato relevante, tem muito a ver com a nossa realidade. Talvez seja uma alternativa de um novo pensamento, de uma nova posição, em relação à questão tarifária. Talvez seja por aí, talvez tenha que se abrir mão, inclusive de qualidade, para nós termos uma tarifa diferenciada para menos.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Obrigado, Ver. Pedro Ruas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. João Dib que cede o seu tempo ao Ver. Eliseu Santos.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Venho, aqui, fazer uma sugestão, dentro do nosso âmbito, de Porto Alegre, ao Min. Jamil Haddad, que por falta do cumprimento da sua palavra como homem e como Ministro que ele se demita.

Hoje, fiquei chocado, pela manhã, ao conversar com funcionários do Grupo Hospitalar Conceição, que no dia 25 de fevereiro, receberam um telex assinado, pelo Ministro da Saúde que está aqui, autorizando o repasse da defasagem salarial de mais de 500%, de abril de 92 até dezembro de 92, uma reivindicação justa, que todos os hospitais ligados ao Ministério da Saúde já receberam. E, para surpresa, hoje pela manhã, recebi um outro telex, assinado pelo mesmo Ministro, cancelando esse acordo - que foi assinado, homologado pelo Sindicato da Categoria, funcionários do Grupo Hospitalar Conceição -, todos eles estão pasmos, porque há muitos anos não se vê o que aconteceu: um homem, Ministro de Estado, autoriza a homologação pelo Sindicato, pela autoridade competente, pela Delegacia Regional do Trabalho, e em poucos dias um outro telex desautoriza tudo.

O Grupo Hospitalar Conceição entra em estado de greve. E, eu digo para os Senhores Vereadores que a melhor coisa que esse ministro poderia fazer é se demitir. Quem não honra a sua palavra, quem assina e volta atrás, não deve dirigir o destino da saúde, do Ministério da Saúde, do nosso País.

 

O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu aproveito para lhe cumprimentar, porque entendo ser esse assunto extremamente importante. No momento em que o ministro faz um acordo com uma categoria toda, parece-me que é o maior complexo hospitalar do Brasil, que atende cento e cinqüenta mil consultas ao mês, em Porto Alegre, então a população de Porto Alegre, geralmente, depende de um bom serviço e para que se tenha um bom serviço deve haver uma remuneração condizente a esses profissionais e se, depois de um acordo, a ata, inclusive, representado por um Deputado Estadual do Rio Grande do Sul, o Dep. Beto Albuquerque, que representava o ministério, foi feito esse acordo, três, quatro dias, depois recebe um outro fax do ministro informando que aquilo que tinha sido acertado não valia mais nada, coloca os funcionários numa situação de fazer a greve e a população vai ficar sem esse serviço necessário de atendimento hospitalar. Então parabenizo, porque acho importante que nós tenhamos essa preocupação.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Agradeço a sua participação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Foi solicitado à Mesa pelas frentes, tanto a Presidencialista como a Parlamentarista, espaço para lançamento e para marcar a posição dos Vereadores dos vários partidos. A Frente Presidencialista solicitou, neste dia, um espaço que será concedido pela Mesa e, já contamos com a presença do Dep. Carlos Araújo que honra essa Casa, nós pedimos para que fizesse parte da Mesa para o lançamento da Frente Presidencialista, no Município de Porto Alegre. Neste ato de lançamento da Frente Presidencialista do Município de Porto Alegre a Câmara Municipal abrindo este espaço, o Ver. Pedro Américo Leal vai fazer o pronunciamento como um dos representantes desta Frente.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: (Lê.)

 

“MANIFESTO PRESIDENCIALISTA

 

Considerando a inexplicável antecipação do plebiscito de 7 de setembro para 21 de abril;

Considerando a completa indefinição do tipo de parlamentarismo a ser implantado no país;

Considerando a cultura política historicamente presidencialista de nosso povo;

Considerando a vontade popular, expressa no maior movimento de massa da história do Brasil, as Diretas Já, clamando por eleição para Presidente;

Considerando a estabilidade do princípio federativo num País continente como o Brasil onde as distorções regionais são gritantes e cujas coalizões necessárias no regime de gabinete podem ser danosas ao desenvolvimento harmônico do País; e

Considerando a fundamental independência e harmonia entre os poderes, consolidada em todas as Constituições da República.

Nós Vereadores de Porto Alegre, firmamos abaixo o compromisso de lutar pela permanência do sistema presidencialista Republicano no plebiscito de 21 de abril, ratificamos nossos compromissos com a Democracia, a Justiça Social, com pleno direito a cidadania e conclamando o povo de Porto Alegre e Rio-grandense para votar Presidencialismo.”

 

O SR. PRESIDENTE: Há solicitação por parte de Bancadas para manifestação. Arbitraríamos dois minutos para a Bancada do PT.

Com a palavra o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Deputado Carlos Araújo representando a Assembléia Legislativa ou os presidencialistas, deputados estaduais do Rio Grande do Sul, eu falo não em nome da Bancada, porque esta Câmara sabe que o nosso Partido está em um processo de intenso debate nacional, em vistas a definir uma posição em relação ao plebiscito do dia 21 de abril. Nós, no dia 14, daqui a poucos dias, estaremos realizando o plebiscito nacional do Partido, que vai definir a posição para fechar questão em relação ao sistema de Governo.

Quero também comunicar a importância desse tema e que, dentro do nosso Partido, aqui na Câmara de Vereadores, uma larga maioria, assim como uma larga maioria dos Deputados Estaduais do Partido, dos membros da Executiva Estadual do Partido, da Executiva Municipal do Partido, e temos sentido uma expressiva maioria dos militantes que vão no dia 14 estar colocando seus votos na urna, e de uma forma muito democrática e ampla, definindo a posição do Partido, têm até agora demonstrado uma inclinação ao Presidencialismo. Na gama dos apoiadores do Presidencialismo há muitos tipos dentro do PT, muitas formas de se relacionar com o sistema, desde os que estão convictos de que é o melhor sistema de governo para o país e para qualquer nação, até aqueles que estão presidencialistas por uma série de exigências prévias que entendem devem ser colocadas previamente à implementação do sistema parlamentarista para que ele seja verdadeiramente democrático. Esse é o esclarecimento. A partir do dia 14 espero que o nosso partido esteja lado a lado com todos os setores partidários da sociedade civil em defesa do sistema presidencialista democrático, para realizar as profundas reformas sociais e econômicas que este País, que o nosso povo efetivamente precisa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pelos presidencialistas do PTB, com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. PEDRO RUAS: Pelos presidencialistas do PDT falará o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nobre Deputado Carlos Araújo, que nos honra com sua presença. Nós do Partido Trabalhista Brasileiro, por enquanto definidos como presidencialistas, somos eu e o ilustre Ver. Eliseu Santos, que temos uma opinião formada da importância da preservação hoje do Presidencialismo como aquele sistema que pode dar um encaminhamento melhor para o nosso País, com o seu aprimoramento, aprofundamento, de forma que permita com que nós possamos de fato avançar como uma sociedade democrática. Estamos num processo de discussão interna sobre a possibilidade de virmos a ter uma posição única, ou mantermos essa posição em que temos vereadores presidencialistas, parlamentaristas ou sem nenhuma posição, da mesma forma temos Deputados, Prefeitos em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Estamos num processo, que iniciamos na semana passada numa reunião ampla com nossos militantes, discutindo, esclarecendo a todos sobre a tese presidencialista. Que nós levamos este pensamento, estas informações a toda a sociedade, que nós consigamos aproveitar ao máximo cada espaço, em todos os recantos, levando a tese presidencialista. A estrutura que se montou em cima do parlamentarismo nos preocupa profundamente, e nós temos que nos mobilizarmos de forma ágil, rápida. Já tivemos uma reunião na Assembléia e teremos outra na semana que vem, definindo uma comissão mais permanente. Se nós não nos agilizamos seremos pegos de surpresa. É importante não só este momento, como fato político, mas o trabalho de cada um para vermos nossa tese vitoriosa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito, Vereador Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Deputado Carlos Araújo, um dos coordenadores da Frente Presidencialista do Estado. Com muito orgulho, nós comunicamos que a nossa Bancada, de nove membros firmou, com nove assinaturas, esse documento que foi lido da Tribuna pelo nobre Vereador Pedro Américo Leal. Por convicção pessoal e principalmente partidária, queremos aproveitar o momento para conclamar os colegas Vereadores primeiro para compreendermos a importância de 21 Vereadores de Porto Alegre, a maioria de 2/3, da representação da Capital do Estado, ter já tomado está posição. Nós pretendemos, inclusive, aumentar o número de participantes neste nosso movimento. É um fato importante, merece a nossa compreensão e o povo de Porto Alegre merece que trabalhemos muito esta questão, esta maioridade. Por isso, conclamo a todos os colegas presidencialistas para irmos às ruas de Porto Alegre para fazer um grande movimento a favor deste sistema que, por fim, seja por uma visão da realidade brasileira e seja por uma visão, inclusive, de fundo teórico dos presidencialistas, nós entendemos como fundamental nesta hora. O debate parlamentarista ou o presidencialista são debates forjados, desnecessários num momento de grave crise, não importante; nem um país digno e sério do mundo faria um debate numa hora destas de tamanha relevância, com uma crise, com um Governo que acabou de cair. Mas assim querem os parlamentaristas que dominam o Congresso Nacional. Assim vamos para o enfrentamento. Tenho no fundo a convicção, Deputado Carlos Araújo, que os parlamentaristas, na verdade, não têm voto neste País, têm muito medo da eleição direta, daquela eleição que foi o grande movimento de massas jamais visto em toda a história do Brasil. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Partidos que queiram se manifestar, a Câmara de Porto Alegre sente-se honrada pela presença do Deputado Carlos Araújo que representa a Frente Presidencialista do nosso Estado e que, tenho certeza, vão-se manifestar. Esta Casa, Dep. Carlos Araújo, está promovendo, durante os meses de março e metade de abril, fóruns de debates onde todas as correntes terão a oportunidade de manifestarem-se e defender suas teses. O maior benefício para a população será, sem dúvida nenhuma, a boa informação para que, em 21 de abril, nós todos, porto-alegrenses, possamos estar votando conscientes - parlamentaristas ou presidencialistas. Agradecemos este lançamento, este marco político da Frente Presidencialista e também, os outros colegas parlamentaristas terão a sua oportunidade de expressar-se neste Plenário que é democrático.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Para os Anais da história está sendo requisitado que a gente bata uma fotografia.

 

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos por um minuto para que a foto seja feita.

 

(Os Srs. Vereadores posam para a foto.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão reabertos os trabalhos, verificamos a inexistência de “quorum”, encerramos a Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h07min.)

 

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